05/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:40

Determinada a intimação
01/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
08/07/2025 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5021418-69.2024.8.24.0018/SC AUTOR: ROSA VILMA ALVES MARTINSADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)RÉU: PLURAL-SOLUTIONS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRA PACHECO LEITAO (OAB SP152752) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização.

Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória.

Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão.

Nomeio perita a Sra.

Tais Lise, inscrita no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Considerando a existência de um contrato a ser examinado (evento 12, anexos 02 e 03), fixo a verba honorária em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA.

SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL.

ACOLHIMENTO.

AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024).

Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré.

Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pela perita.

Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC.

Cumprida tal providência, oficie-se à perita nomeada para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência.

Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial.

Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC.

Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG.

Intimem-se.
07/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:15

Determinada a intimação
09/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:23

Despacho
24/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/09/2024 12:18

Juntada de Petição - PLURAL-SOLUTIONS LTDA (SP152752 - ALEXANDRA PACHECO LEITAO)
17/09/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
29/08/2024 13:42

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA VILMA ALVES MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2024 13:41

Decisão interlocutória
17/07/2024 17:25

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA VILMA ALVES MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
16/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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