14/08/2025 18:52

Conclusos para julgamento
12/08/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5105793-80.2024.8.24.0930/SC AUTOR: MARIA DE FATIMA MOMMADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO A pretensão de repetição de indébito observa o prazo prescricional de 10 anos, consoante sedimentados precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça: [...] ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

INSUBSISTÊNCIA.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO TEMPORAL.

SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS SE DÁ QUANTO AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) DECORRENTES DA REVISÃO DE CONTRATO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ALEGADO PELA CASA BANCÁRIA, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE.

SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO CITADO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

RECURSO DESPROVIDO NO PONTO."O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal.

Precedentes" (AgRg no REsp 1057248/PR, Rel.

Ministro SIdnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). (TJSC, AC 5001378-24.2019.8.24.0024, Rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. 1-7-2021).

No caso, observo que aparentemente ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, uma vez que o contrato objeto da demanda (empréstimo pessoal n. 030400020749) foi formalizado em 16/09/2013 (evento 17, CONTR4), enquanto o ajuizamento da ação somente se deu em 03/10/2024.

Nesse pensar, considerando a impossibilidade de decisão surpresa, ainda que se trate de matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da questão ora levantada.
18/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 09:06

Determinada a intimação
17/07/2025 21:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 06/02/2025 16:11:33)
03/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/01/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 18:42

Alterado o assunto processual
17/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/01/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/01/2025 14:05

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
02/01/2025 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/01/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA MOMM. Justiça gratuita: Deferida.
07/12/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/12/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:09

Decisão interlocutória
18/11/2024 09:12

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:42

Decisão interlocutória
03/10/2024 12:35

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA MOMM. Justiça gratuita: Requerida.
03/10/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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