17/09/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5002319-20.2025.8.24.0167/SC AUTOR: LUIZ RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): VALDIR MANOEL RODRIGUES NETO (OAB SC066937) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. 2. O pedido de produção antecipada de provas é desenvolvido por meio de ação probatória autônoma conforme o procedimento dos arts. 381 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que há necessidade de produção da prova na hipótese do art. 381, III, do CPC, e que a parte autora individualizou os documentos pretendidos e a finalidade da prova (art. 397 do CPC), além de ter comprovado prévio pedido administrativo (STJ, REsp 1349453-MS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014), pessoalmente ou por procurador com poderes para tanto, cabível o deferimento do pedido. Portanto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas, e determino a citação da parte ré para, no prazo de 30 dias, exibir os contratos firmados entre as partes e demais documentos solicitados pela parte autora (art. 382, §§ 1º e 2º, do CPC).

Gize-se que "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário" (art. 382, § 4º, do CPC). 3.

Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, após, voltem conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 15:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:46

Juntada de Petição
11/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:57

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para despacho - 09/07/2025 14:34:05)
09/07/2025 14:33

Alterado o assunto processual
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002319-20.2025.8.24.0167 distribuido para Vara Única da Comarca de Ipumirim na data de 07/07/2025.
07/07/2025 20:42

Juntada de Petição
07/07/2025 16:04

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de GPBUN01 para IMKUN01)
07/07/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ RODRIGUES PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/07/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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