29/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:07

Decisão interlocutória
05/08/2025 12:22

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
05/08/2025 02:48

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 00:29

Juntada de Petição
17/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 48.754,34
15/07/2025 18:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Luiz Anrain Trentini em 15/07/2025 18:41:13
14/07/2025 16:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
14/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
11/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016755-23.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ROSA MARIA TUSSIADVOGADO(A): JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037)ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO (OAB SC053102)ADVOGADO(A): TAISNARA DA ROSA DE ANDRADE (OAB SC055424)ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO MEZZADRI ASSIS (OAB SC052979)EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO No caso em análise, após ser intimado para realizar a quitação do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução em relação ao pedido principal, apontando como devida apenas a quantia de R$ 47.785,37.

Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo, pois a concessão de tal efeito pressupõe a garantia do juízo por depósito, penhora ou caução, o que ocorreu no presente caso (Código de Processo Civil, art. 525, § 6º). Determino a expedição de alvará do valor incontroverso de R$ 47.785,37 em favor da parte exequente/impugnada.

Para tanto, deverá o exequente informar os dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, adverte-se que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

Esclarece-se que havendo pedido de levantamento de valores em nome de sociedade advocatícia, o Cartório verificará se o patrono foi contratado como pessoa física ou jurídica, nos seguintes termos: (a) sendo contratado como pessoa física e/ou nomeado como curador especial, na expedição de alvará, deverá fazer incidir a alíquota de IR para pessoas físicas; (b) constando o nome da sociedade advocatícia na procuração, antes da formação do título executivo judicial, a alíquota de IR aplicável será das pessoas jurídicas, ressalvado o Simples Nacional.

Observa-se que a juntada de substabelecimento à sociedade às vésperas da expedição do alvará não afasta a aplicação da alíquota de IR para pessoas físicas. (vide TJSC, AI 4021707-20.2017.8.24.0000, Rel.

Desa.

Soraya Nunes Lins, j. 07-03-2019).

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a alegação de que os empréstimos continuam sendo descontados do benefício da parte exequente (evento 28, HISCRE2), em afronta a determinação de cessação dos descontos efetuada na sentença dos autos originários.

Intimem-se.
10/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:39

Despacho
12/06/2025 14:27

Juntada de Petição
08/05/2025 02:37

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10142092, Subguia 5272934 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 371,96
07/04/2025 10:43

Link para pagamento - Guia: 10142092, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5272934&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5272934</a>
07/04/2025 10:43

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10142092 - R$ 371,96
07/04/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 76.409,82
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/03/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:49

Determinada a intimação
18/02/2025 02:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:12

Decisão interlocutória
13/02/2025 19:11

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento Provisório de Decisão PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:58

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 20/01/2025
05/02/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA MARIA TUSSI. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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