25/07/2025 16:38

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/06/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
06/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
05/06/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
05/06/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/06/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/06/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 112
03/06/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 112
03/06/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 112
03/06/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 112
03/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 19:08

Publicação de Edital - no dia 19/05/2025 Prazo do edital: 03/06/2025 Prazo de citação/intimação: 09/06/2025
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/05/2025 Prazo do edital: 03/06/2025 Prazo de citação/intimação: 09/06/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002908-49.2023.8.24.0048/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA EDITAL Nº 310074892681 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MÔNICA BENTO DE OLIVEIRA GIBIN, CPF: 029.XXX.XXX-20, nascido(a) aos 25/03/1964, filho(a) de ISMENIA ALVES BENTO e de OTO BENTO COSTA, em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no art. 109 da LEP, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao(à) apenado(a) FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA, em razão da concessão de indulto, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo de execução penal competente Comunique-se ao Juízo da condenação.

Observem-se as demais determinações contidas no Provimento CGJ n. 21 e na Orientação CGJ n. 10/2023.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563) (STJ, HC 111.698/MG, rel.

Min.

Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5/2/2009, DJe 23/3/2009).

Após o trânsito em julgado, procedam-se com as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
15/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025
15/05/2025 18:50

Expedição de Edital - intimação
27/03/2025 13:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025138-32.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12
26/03/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/03/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/03/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/11/2024 09:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
07/11/2024 23:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX02CV
07/11/2024 23:43

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA
07/11/2024 23:43

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
07/11/2024 14:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX02CV -> DCJE
07/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:22

Juntada - Cálculo processual nº 236797 - versão 1
31/10/2024 16:31

Expedição de ofício - 1 carta
31/10/2024 16:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/10/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
31/10/2024 16:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - CONDENADO
31/10/2024 16:25

Expedição de Registro no Rol de Culpados
31/10/2024 16:24

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
31/10/2024 15:41

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (Fernando da Silva Oliveira) BNMP: 5002908-49.2023.8.24.0048.03.0002-26 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva Regime: Fechado
31/10/2024 14:48

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA Data: 16/10/2024
31/10/2024 14:48

Transitado em Julgado para o Réu - FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA Data: 29/10/2024
31/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 84
29/10/2024 01:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81 Data do cumprimento: 27/10/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/10/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA (por substituição em 23/10/2024 19:34:25)
22/10/2024 13:11

Expedição de Mandado - IAICEMAN
21/10/2024 14:28

Juntada de Petição
18/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/10/2024 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
16/10/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/10/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/10/2024 14:00

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (Fernando da Silva Oliveira) BNMP: 5002908-49.2023.8.24.0048.01.0001-12 Tipo de prisão: Preventiva Data de validade: 15/10/2025
16/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 11:54

Julgado procedente o pedido - Condenatória - Complementar ao evento nº 70
16/10/2024 11:54

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 12:10

Conclusos para julgamento
01/07/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/06/2024 18:59

Intimado em audiência
20/06/2024 17:55

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 19/06/2024 13:45. Refer. Evento 26
19/06/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 19:13

Decisão interlocutória
19/06/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/06/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/06/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/06/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/06/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/05/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
22/05/2024 15:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/05/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/05/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/05/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: PAULINHO ALBERTO ANDREATTA
07/05/2024 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/05/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/05/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/05/2024 18:27

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
06/05/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2024 18:24

Expedição de ofício
06/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/05/2024 18:15

Expedição de ofício
06/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
06/05/2024 18:12

Expedição de ofício
06/05/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MÔNICA BENTO DE OLIVEIRA GIBIN. Justiça gratuita: Não requerida.
06/05/2024 17:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WALMIR DJALMA GOMES - EXCLUÍDA
06/05/2024 17:58

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50015995620248240048
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/02/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/02/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/02/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2024 18:02

Despacho
21/02/2024 17:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 19/06/2024 13:45
08/11/2023 12:43

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/10/2023 15:49

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:42

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/10/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 08:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 29/09/2023
28/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/09/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/09/2023 Prazo do edital: 16/10/2023 Prazo de citação/intimação: 26/10/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002908-49.2023.8.24.0048/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: WALMIR DJALMA GOMES RÉU: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA EDITAL Nº 310049406091 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WALMIR DJALMA GOMES, CPF: *29.***.*01-51, nascido(a) aos 31/08/1972 , filho(a) de ANITA MARIA DE JESUS, Endereço: Rua Jaú Guedes da Fonseca, 135, apto 301, Coqueiros, Florianópolis/SC - 88080080 (Residencial), OUTROS EMYGDIO ROSSETO, CASA 2, JARDIM FLORESTAN FE, Ribeirão Preto/SP - 14079326 (Residencial), Rua Victor Zimmermann, 461, Itacolomi, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial) e Rua Victor Zimerman, 319, Itacolomi, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA e WALMIR DJALMA GOMES incorreram nas sanções do art. 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal, pelo que o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia e a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação, que deverá fixar, ademais, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, do Código de Processo Penal)".

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
27/09/2023 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI
27/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/09/2023
27/09/2023 14:14

Expedição de Edital - citação
27/09/2023 14:13

Expedição de Mandado - IAICEMAN
27/09/2023 14:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALMIR DJALMA GOMES - DENUNCIADO
27/09/2023 14:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - DENUNCIADO
27/09/2023 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - EXCLUÍDA
27/09/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2023 14:22

Recebida a denúncia
16/08/2023 18:27

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:22

Distribuído por dependência - Número: 50025412520238240048/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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