04/09/2025 12:28

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local 0 | Mediação e Conciliação On-Line - 13/10/2025 17:30
04/09/2025 12:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
04/09/2025 12:27

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (AQI0101 para ESTCEJ01)
25/07/2025 13:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para AQI0101)
23/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:45

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 04/09/2025 12:00
23/07/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON BRAZEIRO ILHA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2025 02:53

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (AQI0101 para ESTCEJ01)
09/07/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002406-71.2025.8.24.0103/SC AUTOR: SUSANA DE FATIMA GARCIAADVOGADO(A): MICHAEL DE QUADROS (OAB SC063746)ADVOGADO(A): ANDREIA APARECIDA TRAVASSO (OAB SC046696) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a inicial. 2.

Da audiência de conciliação/mediação (CEJUSC Estadual): Considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC Estadual, DETERMINO a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC Estadual, a ser gerenciada por este Setor.

Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual.

Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias e se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias.

Na mesma certidão, deverão ser informados os dados bancários para pagamento de eventuais honorários. Acerca dos honorários, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à conciliação, considerando o valor da causa (R$ 33.000,00), a duração da sessão (duas horas) e o nível do(a) mediador(a) (intermediário), em observância à tabela de honorários do conciliador/mediador constante no Anexo I da Resolução n. 18 deste Tribunal, fixo os honorários do(a) auxiliar da justiça em R$ 300,00 (trezentos reais).

Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução n. 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º, c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC.

A exigibilidade fica suspensa em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita ou se assistida/representada por Defensor Dativo.

Tendo em vista que o ordenamento processual civil faculta ao Juízo o deferimento do parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98 § 6º, e considerando que o valor das custas processuais pode não ser irrisório, podendo ser dispendioso para pagamento em única parcela, como forma de assegurar o acesso à justiça, em caso de pedido, deve restar autorizado o pagamento dos honorários do mediador/conciliador em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira cinco dias antes da sessão a ser designada.

Advindo aos autos a informação do mediador: Intime-se a parte autora, por intermédio de seus procuradores (art. 334, § 3º, do CPC), estes por publicação.

Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir os termos da decisão liminar e para participar da sessão de mediação, ciente de que deve apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato, caso não haja acordo (art. 335, I e art. 697, ambos do CPC). Caso a parte requerida tenha sido citada e não compareça ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta.

Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º e art. 695, § 4º, do CPC) e que, conforme o disposto no § 8º, do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir).

Ainda, advirta-se às partes de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa (art. 334, § 8º, do CPC).

Impende ressaltar que a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, do CPC, caso em que o Cartório promoverá o cancelamento do ato e o prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão.

Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências.

No entanto, resta, desde já, deferida a redesignação da audiência conciliatória acaso algum dos procuradores das partes comprove a impossibilidade de comparecimento ao ato por motivo de saúde ou por já ter outra audiência designada anteriormente.

No mesmo sentido, acaso a parte requerida não seja citada a tempo de comparecer à audiência designada, remetam-se os autos ao CEJUSC para redesignação do ato, e, posterior, prosseguimento do feito nos moldes desta decisão.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica.

Tudo cumprido, retornem conclusos para saneamento do feito. 3. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:02

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
04/07/2025 19:02

Decisão interlocutória
04/07/2025 18:35

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:47

Juntada de Petição
09/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUSANA DE FATIMA GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.
16/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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