TJSC - 5005521-69.2023.8.24.0039

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

RICARDO DE ARAUJO GAMA

CPF *31.***.*31-68

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS

CPF *63.***.*51-33

JOSE HAMILTON RUJANOSKI

CPF *53.***.*55-87

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF *28.***.*85-33

MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA

CPF *17.***.*95-66

Polo Passivo

Partes

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.592.484/0001-77

Advogados

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB: 023796/SC

CPF *46.***.*46-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 14:34

    Transitado em Julgado

  • 06/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 20/07/2025 00:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 17/07/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 14/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 11/07/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005521-69.2023.8.24.0039/SCEXECUTADO: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 10/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/07/2025 17:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/07/2025 16:26

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 30/06/2025 15:10

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 14/02/2025 03:34

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 23/10/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 20/05/2024 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 17/05/2024 00:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 07/05/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 16:41

    Juntada de Petição

  • 06/05/2024 16:40

    Juntada de Petição - BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC023796 - CELSO ALMEIDA DA SILVA)

  • 25/04/2024 18:39

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37

  • 11/04/2024 12:55

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/04/2024 14:55

    Juntada de Restrição Renajud

  • 10/04/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 13:40

    Decisão interlocutória

  • 01/11/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 13:39

    Juntado(a)

  • 30/10/2023 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 23/10/2023 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 13/10/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2023 17:51

    Decisão interlocutória

  • 06/10/2023 11:12

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 29/09/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 11:01

    Juntada de Petição

  • 19/09/2023 13:34

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 18/09/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 12:55

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF

  • 14/09/2023 12:55

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL)

  • 13/09/2023 18:25

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 13/09/2023 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 06/09/2023 09:14

    Remetidos os Autos - LGSEF -> FNSCONV

  • 28/08/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 18/08/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 13:39

    Decisão interlocutória

  • 15/06/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 15/06/2023 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 05/06/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 24/04/2023 14:26

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

  • 24/04/2023 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/04/2023 00:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/04/2023 15:57

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 11/04/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2023 14:36

    Determinada a citação

  • 27/03/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 19:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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