27/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 11:19

Juntada de Petição
15/08/2025 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/08/2025 17:11

Juntada de Petição
13/08/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 20:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/08/2025 16:53

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:49

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 06/11/2025 13:30
05/08/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 12:39

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA05 para ESTCEJ01)
04/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/08/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 07:14

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 16:20

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
23/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5076560-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR: RONALDO CIDRAO VIRISSIMOADVOGADO(A): PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de repactuação de dívidas, com arrimo na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no CDC, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do referido diploma legal). Destaca-se a previsão de procedimento específico para renegociação de dívidas, que conta com a designação de audiência para tentativa de conciliação entre o consumidor superendividado e seus credores, e, caso isso não seja possível, a elaboração de um plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, com a revisão e integração dos contratos objeto de discussão (arts.104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC).

Para que seja instaurado o rito especial em questão, no entanto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos depreendidos da legislação de regência, a saber: a) prova da existência de dívidas vencidas e/ou vincendas; b) prova da impossibilidade de adimplemento de tais dívidas sem comprometimento do mínimo existencial do consumidor; c) demonstração de que o inadimplemento não seja decorrente de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, relacionado à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor; e d) apresentação de proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador.

Sem que tais requisitos sejam evidenciados pela parte autora, fica prejudicado seu interesse processual, haja vista que o procedimento indigitado não se destina à renegociação de débitos de maneira geral, mas apenas nos casos excepcionais de superendividamento.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada) vencidas e/ou vincendas, com especificação do valor da totalidade dos débitos, forma de pagamento e encargos incidentes, bem como dos respectivos credores, que deverão ser todos incluídos no polo passivo da demanda; b) justificar os motivos que levaram ao superendividamento, com a demonstração da alteração de sua situação financeira da época das contratações até o presente momento (como, por exemplo, a ocorrência de desemprego, adoecimento, falecimento de membros do grupo familiar, ou outras situações que tenham levado à redução de renda); c) apresentar proposta de plano consensual de todas as dívidas objeto de discussão, com a especificação do valor de pagamento pretendido, com os encargos incidentes e as datas de vencimento das parcelas repactuadas, atentando-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação integral do débito previsto no art. 104-A, caput, do CPC; d) a fim de viabilizar a instrução processual, apresentar cópia do formulário previsto no Anexo II da Recomendação CNJ n. 125, de 24 de Dezembro de 2021, devidamente preenchido, que pode ser acessado neste link; e e) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das dívidas objeto de repactuação, nos moldes do art. 292, caput, II, do CPC.

Por fim, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora.

Decorrido o prazo supracitado, com ou sem resposta, voltem conclusos para deliberação.
04/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:53

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 21
04/07/2025 18:53

Decisão interlocutória
27/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:02

Decisão interlocutória
03/06/2025 03:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:35

Processo Reativado - Novo Julgamento
02/06/2025 09:35

Distribuído por sorteio
02/06/2025 09:34

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: JULIANO AYRES DA ROCHA - DIRETOR DE SECRETARIA
19/05/2025 13:38

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: JULIANO AYRES DA ROCHA - DIRETOR DE SECRETARIA
19/05/2025 12:20

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: PATRICIA DA SILVA - ADVOGADO
12/05/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
02/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: JULIANO AYRES DA ROCHA - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: RONALDO CIDRAO
02/05/2025 11:26

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: JULIANO AYRES DA ROCHA - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: VILIAN BOLLMANN
25/04/2025 14:44

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: JULIANO AYRES DA ROCHA - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: VILIAN BOLLMANN
25/04/2025 14:43

Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Movimentado por: JULIANO AYRES DA ROCHA - DIRETOR DE SECRETARIA
25/04/2025 14:43

Alterado o assunto processual - Alterado o assunto processual - Movimentado por: JULIANO AYRES DA ROCHA - DIRETOR DE SECRETARIA
25/04/2025 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Movimentado por: PATRICIA DA SILVA - ADVOGADO
25/04/2025 14:05

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: PATRICIA DA SILVA - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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