02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/07/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012597-76.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE: JACIMARA SCHAMBECKADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando o novo sistema eletrônico para a Requisição de Pequeno Valor (RPV eletrônica), regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, em 15 dias, informar todos os itens abaixo, inclusive, informando a página do evento onde consta: 🔲 VALOR RPV 🔲 DATA DO VALOR 🔲 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO da fase conhecimento 🔲DADOS BANCÁRIOS completos dos beneficiários, inclusive dos procuradores quando houver destaque dos honorários contratuais 🔲 CONTRATO de Honorários 2.

Ademais, INTIME-SE A FAZENDA na pessoa de seu representante judicial pelo eproc, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 3. Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação, ou decorrido in albis o prazo sem manifestação, determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por Precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor 4.

Uma vez depositados, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. 5.

Defiro a reserva dos honorários contratuais, caso houver a juntada do contrato em cinco dias. 6.

Caso seja pessoa jurídica optante do simples nacional, deverá juntar o documento comprobatório em cinco dias, nesta hipótese não há incidência de imposto de renda. 7. Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias. 8. Concordando a parte credora com os valores apresentados pela Fazenda na impugnação, desde já autorizo a requisição de pagamento por Rpv ou Precatório, independentemente de nova decisão judicial. 9.

Deixo de fixar honorários advocatícios neste momento, considerando a tese firmada no Tema 1.190/RR (STJ). 10.

Após a expedição, suspenda-se o processo, aguardando o pagamento.
14/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:22

Decisão interlocutória
11/07/2025 14:36

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 10/05/2025
11/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 14:36

Distribuído por dependência - Número: 50224764420248240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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