TJSC - 5019998-79.2023.8.24.0045
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019998-79.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: FELIPE DE MELLO CHAVESADVOGADO(A): BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB SC030099) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de aplicação do SISBAJUD, nos moldes da decisão do Evento 4, de forma reiterada por 30 dias, lapso temporal máximo autorizado pelo convênio em tela.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção.
Infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para indicação de bens, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
Cumpra-se.
Intime-se.
Tudo cumprido, retire-se o sigilo desta decisão. -
06/08/2025 14:29
Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
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22/07/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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18/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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17/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019998-79.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: FELIPE DE MELLO CHAVESADVOGADO(A): BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB SC030099) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido retro, pois trata-se de cumprimento de sentença, o que dispensa a citação da parte executada para efetuar pagamento da dívida, além disso, no processo de conhecimento foi decretada a sua revelia.
Nada obstante, na certidão do Evento 37, a Oficiala de Justiça asseverou que a executada Raine não reside no imóvel, conforme informação prestada pelo atual morador, o que inviabiliza a penhora de eventuais bens encontrados no local.
Ademais, a exequente não informou endereço diferente daquele em que houve a tentativa de penhora dos bens de propriedade da executada.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, conforme determinado no evento 87, ATOORD1, sob pena de extinção.
Intime-se. -
16/07/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 10:38
Indeferido o pedido
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28/05/2025 18:15
Conclusos para despacho
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28/05/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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20/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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19/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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16/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 13:29
Decisão interlocutória
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14/04/2025 17:05
Conclusos para despacho
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14/04/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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02/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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23/03/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/03/2025 16:17
Indeferido o pedido
-
21/02/2025 18:42
Conclusos para despacho
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21/02/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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21/02/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 16:19
Indeferido o pedido
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04/02/2025 13:52
Conclusos para despacho
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22/01/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 70 e 72
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 67
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18/12/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 16:48
Juntada de peças digitalizadas
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18/12/2024 15:42
Expedição de ofício
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18/12/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 12:48
Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
-
18/12/2024 12:48
Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
-
18/12/2024 10:59
Decisão interlocutória
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28/11/2024 14:50
Conclusos para despacho
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28/11/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/11/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 17:29
Decisão interlocutória
-
15/10/2024 17:32
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/10/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/10/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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01/10/2024 13:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
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30/09/2024 13:13
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
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16/09/2024 13:40
Expedição de ofício - 2 cartas
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16/09/2024 13:08
Determinada a intimação
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12/09/2024 13:13
Conclusos para despacho
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12/09/2024 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/08/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2024 17:24
Indeferido o pedido
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05/08/2024 18:09
Conclusos para despacho
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05/08/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/07/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 17:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
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17/06/2024 17:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO
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17/06/2024 17:16
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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17/06/2024 10:24
Decisão interlocutória
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20/05/2024 17:31
Conclusos para despacho
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20/05/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/05/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2024 17:26
Indeferido o pedido
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23/04/2024 15:50
Conclusos para despacho
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23/04/2024 14:31
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
-
23/04/2024 14:31
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
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23/04/2024 13:28
Juntada de Certidão
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23/04/2024 13:26
Juntada de peças digitalizadas
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18/04/2024 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/03/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/03/2024 10:51
Indeferido o pedido
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21/02/2024 18:50
Conclusos para despacho
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21/02/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/01/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 16:20
Remetidos os Autos - FNSCONV -> PACJC
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25/01/2024 16:20
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA)
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25/01/2024 16:20
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAINE MIRANDA GOMES ZANOTTO)
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25/01/2024 15:21
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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25/01/2024 15:21
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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23/01/2024 12:32
Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
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19/01/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/12/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:59
Decisão interlocutória
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09/11/2023 17:43
Conclusos para despacho
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09/11/2023 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DE MELLO CHAVES. Justiça gratuita: Requerida.
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09/11/2023 17:26
Distribuído por dependência - Número: 50189216920228240045/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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