23/09/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 50768136620258240000/TJSC
02/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080881-24.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE SAO FRANCISCOADVOGADO(A): SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508)EXECUTADO: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO 1.

CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 29, ao argumento de que há omissão, pois o Juízo não fixou honorários advocatícios sucumbenciais.

Pediu a correção dos supostos defeitos.

Intimada, a parte embargada se manifestou no evento 39. 2.

Em conformidade com a disposição do art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses nas quais é necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, por fim, corrigir erro material.

A omissão apta a ser sanada por meio dos aclaratórios é a ausência de manifestação, pelo Juízo, acerca de pedido ou fundamento relevante indicado pela parte, ou ainda, a falta de algum elemento essencial da decisão. No caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados.

A alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais não se sustenta.

O Juízo deixou de fixar honorários em favor da parte executada porque, embora tenha havido acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, a sucumbência da parte exequente se deu em patamar mínimo.

A maioria dos pedidos deduzidos na impugnação foram rejeitados, o que revela que a parte exequente obteve êxito substancial na controvérsia.

Ademais, não houve redução do valor principal executado, mas tão somente limitação dos encargos moratórios, o que não configura êxito significativo da parte impugnante a justificar a fixação da verba honorária.

Assim, é evidente que os vícios apontados pela parte embargante não existem, mas revelam mera discordância com a conclusão do Juízo, o que desafia a interposição de recurso ao segundo grau de jurisdição e não a oposição de aclaratórios. 3. Por fim, é pertinente mencionar que o manejo do recurso para arguir omissão inexistente apenas atrasa a entrega da prestação jurisdicional, conduta que, acaso reiterada, implicará condenação nas penas processuais cabíveis — multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 4. Diante do exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) Cumpra-se a decisão embargada, conforme determinado no evento 29.
29/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:26

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/07/2025 04:21

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 36
14/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080881-24.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE SAO FRANCISCOADVOGADO(A): SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, diante da possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
02/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:49

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2025 03:39

Conclusos para decisão
02/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 15:04

Juntada de Petição
24/02/2025 15:04

Juntada de Petição - CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA (SC016977 - FERNANDO DIAS PESENTI)
13/02/2025 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
10/02/2025 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
10/02/2025 10:48

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/01/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9382440, Subguia 4953702 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,62
21/01/2025 13:40

Link para pagamento - Guia: 9382440, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4953702&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4953702</a>
19/12/2024 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9382440, Subguia 4830037
19/12/2024 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Link para pagamento - 04/12/2024 09:05:34)
12/12/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 09:05

Juntada - Guia Gerada - EDIFICIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE SAO FRANCISCO - Guia 9382440 - R$ 31,48
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 12:55

Determinada a intimação
03/11/2024 17:24

Conclusos para decisão
03/11/2024 17:23

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Manifestação sobre a impugnação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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