04/08/2025 20:16

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
04/08/2025 18:56

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDIO CRISTOPHORO DE CHRISTA
04/08/2025 18:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: JOSE FERNANDO DA ROSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
04/08/2025 18:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA
30/07/2025 08:43

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
30/07/2025 08:42

Transitado em Julgado
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5000251-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JOSE FERNANDO DA ROSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): JOSE FERNANDO DA ROSA (OAB SC022594)AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANAADVOGADO(A): JOSE FERNANDO DA ROSA (OAB SC022594)AGRAVADO: CLAUDIO CRISTOPHORO DE CHRISTAADVOGADO(A): CRISTIANO DE ASSIS NIZ (OAB PR036677) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA e JOSÉ FERNANDO DA ROSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5005679-61.2022.8.24.0039, em trâmite na 2ª Vara Cível da comarca de Lages, na qual foi declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Foi indeferida a carga almejada (Evento 7). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões no Evento 13. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso X, do Código Processo Civil alcança também valores mantidos em fundos de investimento, contas correntes ou mesmo dinheiro em espécie, até o limite de 40 salários-mínimos, dando interpretação extensiva à norma de regência (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.786.530/RS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 17.6.2019). Na mesma toada, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63, assim redigida: "o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude". In casu, foram bloqueados R$ 20.442,88 em contas de titularidade do agravado Cláudio. Isso é o suficiente para que se interprete que o montante retido é blindado pelo manto da impenhorabilidade por tratar-se de quantia inferior ao correspondente a 40 salários mínimos dada a inexistência de indícios de eventual abuso, má-fé ou fraude. À luz do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento. Intimem-se.
04/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> DRI
04/07/2025 16:17

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
24/03/2025 18:49

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0504
24/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
17/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 18:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5
17/02/2025 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2025 21:22

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
14/01/2025 21:22

Juntada de Certidão
14/01/2025 21:21

Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Cédula de crédito bancário
14/01/2025 12:16

Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
07/01/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (03/01/2025). Guia: 9517768 Situação: Baixado.
07/01/2025 15:19

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020970-62.2025.8.24.0018

Andre Marcos Maffisoni &Amp; Cia LTDA

Fernando Borsa

Advogado: Flavio Silva Danieli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0047027-46.2005.8.24.0038

Associacao de Credito Solidario do Norte...

Maria Aparecida da Silva

Advogado: Giovanna Bargellini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/12/2010 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5015268-26.2025.8.24.0022

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Gonzaga Goncalves Moreira Junior

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5028898-49.2025.8.24.0023

STAR Motors Comercio e Tecnologia LTDA

Rodrigo Fernandes Silva Antonelli

Advogado: Guilherme de Carvalho Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/03/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 5013676-79.2024.8.24.0054

29.427.331 Simone Machado da Silva

Mayara da Silva Araujo

Advogado: Joana Galvan Kemper

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/11/2024 10:09

Exibir Processo