20/08/2025 18:17

Baixa Definitiva
20/08/2025 17:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
20/08/2025 17:30

Custas Satisfeitas - Parte: WALDECI GOMES DOS REIS COSTA
20/08/2025 17:30

Custas Satisfeitas - Parte: MN CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
20/08/2025 17:30

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO CLEBER DA COSTA
20/08/2025 17:30

Custas Satisfeitas - Parte: BROCKVELD HOLDING LTDA
20/08/2025 17:30

Custas Satisfeitas - Parte: AC7VM INCORPORADORA EIRELI
20/08/2025 17:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: FLORENCIA CUEVAS
20/08/2025 17:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ESTER ROSA BRUNETTI DE CUEVAS
20/08/2025 17:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: CARLOS ALBERTO CUEVAS
15/08/2025 10:19

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
15/08/2025 09:19

Transitado em Julgado
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 37
16/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39
15/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5014689-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ESTER ROSA BRUNETTI DE CUEVASADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875)AGRAVANTE: FLORENCIA CUEVASADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875)AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CUEVASADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875)AGRAVADO: BROCKVELD HOLDING LTDAADVOGADO(A): LUCIANO SCALABRIN RODRIGUES (OAB RS077655)AGRAVADO: AC7VM INCORPORADORA EIRELIADVOGADO(A): MAURICIO TSCHUMI LEAO (OAB SC039370) DESPACHO/DECISÃO 1.

Relatório: Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão ao rejeitar o agravo de instrumento, pois teria deixado de reconhecer o perigo de dano relacionado ao protesto indevido que atinge o nome da parte recorrente.

Sustenta que tal situação configura risco imediato à honra e ao crédito da parte, justificando, assim, o cabimento do agravo.

Por fim, afiança que a urgência estaria demonstrada, inclusive com base em decisão proferida em outro feito semelhante.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que a matéria seja enfrentada e deferida a tutela de urgência quanto ao levantamento do protesto. 2.

Decido: Os embargos de declaração merecem ser rejeitados.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, sanar obscuridade ou eliminar contradição existente na decisão, bem como corrigir erro material.

No caso, a decisão embargada foi expressa ao consignar que a decisão agravada limitou-se a postergar a análise das tutelas de urgência, sem indeferi-las.

Destacou, ainda, que, à vista dos pedidos formulados e dos fundamentos apresentados, não se evidenciou urgência apta a justificar o conhecimento excepcional do agravo.

Embora os embargantes sustentem que o protesto indevido constitui risco imediato, tal questão foi considerada na análise da urgência, concluindo-se, de forma motivada, pela inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizasse a excepcionalidade no conhecimento do recurso.

Nesse contexto, não verifico omissão na decisão embargada, que apreciou a matéria nos limites da cognição cabível em sede de análise de admissibilidade do agravo de instrumento.

Vale reforçar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, nem a provocar nova apreciação da urgência já considerada.

Para além disso, registro que a análise da tutela liminar foi postergada pelo juízo de origem até a apresentação da contestação pela parte ré.

Embora 3 sejam as partes demandadas, o protesto (objeto dos embargos) foi efetivado pela credora Brockveld Holding Eireli LTDA, a qual já se manifestou nos autos de primeiro grau (evento 87, CONT2).

Logo, o juízo de origem está apto a analisar o pedido de urgência, afigurando-se desnecessário o prosseguimento do presente agravo e evitando-se, até mesmo, a supressão de instância.

Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes.

Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3.

Ante o exposto: 3.1.

Rejeito os embargos de declaração. 3.2.

Intimem-se.
14/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 19:16

Remetidos os Autos - GCIV0801 -> DRI
11/07/2025 19:16

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2025 12:37

Juntada de Petição
13/05/2025 09:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCIV8 -> GCIV0801
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
09/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 14:47

Juntada de Petição - BROCKVELD HOLDING LTDA (RS077655 - LUCIANO SCALABRIN RODRIGUES)
09/05/2025 12:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
08/05/2025 14:56

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
25/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 10:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> CAMCIV8
25/04/2025 10:16

Determinada a intimação
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/04/2025 14:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0801
07/04/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 12
07/04/2025 14:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 50779201320248240023/SC
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13 e 14
19/03/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 15:26

Remetidos os Autos - GCIV0801 -> DRI
18/03/2025 15:26

Terminativa - Não conhecido o recurso
05/03/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801
05/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
05/03/2025 13:23

Alterado o assunto processual
05/03/2025 12:49

Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP
05/03/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (26/02/2025). Guia: 9853556 Situação: Baixado.
05/03/2025 12:09

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31, 14 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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