TJSC - 5007395-54.2024.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
08/08/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
07/08/2025 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
07/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
06/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 17:38
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/08/2025 15:18
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
30/07/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
28/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
25/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
25/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007395-54.2024.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: PRISCILA ESPINDOLA BEPPLERADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 23/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
24/07/2025 12:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
24/07/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 12:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2025 16:59:33)
-
23/07/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
16/07/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
16/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
16/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
15/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
15/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007395-54.2024.8.24.0007/SCAUTOR: PRISCILA ESPINDOLA BEPPLERADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito do(a) autor(a) ao cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição de licença-prêmio, promoção por antiguidade e demais vantagens previstas na legislação municipal, nos termos do § 8º do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, com a redação dada pela Lei Complementar n. 191/2022.
Determino que o Município, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências administrativas necessárias ao reconhecimento e à anotação do referido período na ficha funcional do servidor, com os reflexos devidos, observada eventual prescrição quinquenal, sob pena de fixação de multa diária.
Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
14/07/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 14:13
Julgado procedente o pedido
-
16/05/2025 16:30
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
10/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
03/04/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
02/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 18:55
Decisão interlocutória
-
11/02/2025 13:39
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
07/02/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
18/12/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/12/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 16:06
Decisão interlocutória
-
09/12/2024 15:16
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
06/11/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 14:07
Juntada de Petição
-
06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
23/10/2024 15:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
-
01/10/2024 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA ESPINDOLA BEPPLER. Justiça gratuita: Deferida.
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/09/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
16/09/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
11/09/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2024 14:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/09/2024 14:06
Determinada a citação
-
10/09/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 14:14
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 09:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA ESPINDOLA BEPPLER. Justiça gratuita: Requerida.
-
10/09/2024 09:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002301-64.2025.8.24.0016
Maria Lucia Santuches Ritter
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Felipe Schena Lanhi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/07/2025 21:20
Processo nº 0003048-92.2013.8.24.0025
Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...
Bela Vista Comercio Varejista de Artigos...
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/06/2013 13:24
Processo nº 5004982-10.2025.8.24.0015
Elias Rudnik
Celesc Distribuicao S.A.
Advogado: Luiz Fernando Costa de Verney
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/07/2025 15:11
Processo nº 0027021-23.2002.8.24.0038
Municipio de Joinville
Pedro de Oliveira
Advogado: Christiane Schramm Guisso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/05/2025 13:26
Processo nº 0027021-23.2002.8.24.0038
Municipio de Joinville
Pedro de Oliveira
Advogado: Christiane Schramm Guisso
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/07/2025 17:46