12/08/2025 10:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50622119120258240090
12/08/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 13:56

Baixa Definitiva
11/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/08/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/08/2025 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 03:16

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:04

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051143-47.2025.8.24.0090/SCAUTOR: NERIO WINKADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar o saldo de licença-prêmio/especiais, referente ao período em que esteve em atividade, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
24/07/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 11:56

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 11:38

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051143-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR: NERIO WINKADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 19:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 16:26

Determinada a citação
30/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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