14/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
23/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
22/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:54

Despacho
21/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 22:50

Juntada de Petição
15/07/2025 14:37

Juntada de Petição
15/07/2025 14:32

Juntada de Petição
14/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004812-03.2024.8.24.0135/SC AUTOR: SAHTAK TECH SAUDE E TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): MARINA MAIRA MORITZ (OAB SC033408)RÉU: SN INTERNET NAVEGANTES LTDAADVOGADO(A): MARAISA KARINA MARTINS DE SOUZA (OAB SC042624)ADVOGADO(A): FERNANDA KEGLER (OAB SC060289) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão saneadora. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com declaração de inexistência de débito, ajuizada por Sahtak Tech Saúde e Tecnologia Ltda. em face de SN Internet Navegantes Ltda., visando à rescisão do contrato firmado entre as partes e à devolução dos valores pagos desde fevereiro de 2024 (evento 1).

Regularmente citada (evento 15), a parte ré apresentou contestação (evento 21), na qual impugnou a documentação juntada pela autora e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

No mérito, requereu a improcedência da demanda.

Houve apresentação de réplica.

Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento 25), a parte ré apresentou novos documentos e requereu o julgamento antecipado do feito (evento 29).

Por sua vez, a parte autora requereu a intimação da requerida para juntar aos autos documentação adicional (evento 30). É o relato.

Passo a decidir.

I. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil.

Também não houve decadência, acordo, nem prescrição (CPC, art. 487, II e III), tampouco existem questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC, art. 357, I).

Todavia, não é caso de julgamento antecipado do mérito, haja vista o requerimento de produção probatória formalizado pelos réus (CPC, arts. 355 e 356).

II.

Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

III. Adianto que a análise do pedido de condenação da requerida nas penas previstas para os casos de litigância de má-fé fica relegada para sentença, visto que, a priori, não é possível vislumbrar, extreme de dúvida, tenha que a requerida tem se defendido nos autos de acordo com a legislação vigente. IV. Logo, dou por saneado e organizado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de má prestação de serviço por parte da requerida; b) multa a ser quitada pelo autor. 1. Inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte Autora frente à parte Ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

De resto, anoto que a prova documental ventilada pela parte requerente deve ser apresentada pela parte requerida (evento 30), visando assim aludir quanto a existência ou não de má prestação de serviço contratado entre as partes.

Nesse sentido, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os documentos elencados pela parte autora no evento retro. V. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC.

VI. Cumpra-se.

Intimem-se.
10/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:14

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 14:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
27/02/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/01/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2024 19:49

Intimado em audiência
10/09/2024 19:49

Despacho
10/09/2024 15:43

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 10/09/2024 15:40. Refer. Evento 6
10/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:04

Juntada de Petição - SN INTERNET NAVEGANTES LTDA (SC060289 - FERNANDA KEGLER / SC042624 - MARAISA KARINA MARTINS DE SOUZA)
27/08/2024 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
14/07/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
14/07/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2024 18:06

Expedição de ofício - 1 carta
07/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:13

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2024 15:27

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 10/09/2024 15:40
12/06/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8098330, Subguia 4138083 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 319,58
11/06/2024 11:55

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8098330, Subguia 4138083
10/06/2024 17:51

Juntada - Guia Gerada - SAHTAK TECH SAUDE E TECNOLOGIA LTDA. - Guia 8098330 - R$ 319,58
10/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000712-47.2024.8.24.0024

Sindicato dos Trabalhadores No Servico P...

Municipio de Fraiburgo/Sc

Advogado: Silvano Pelissaro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/02/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0500140-41.2011.8.24.0068

Angelica Allebrandt

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Michell Zanoello

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/10/2011 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5052816-75.2025.8.24.0090

Maria da Graca Martins

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 5000151-44.2017.8.24.0064

Newton Ramos Filho

Dagoberto Antonio Sarkis

Advogado: Diogo Bonelli Paulo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/09/2017 19:35

Exibir Processo

Processo nº 5020597-36.2022.8.24.0018

Joel Hackenhaar

Jean Minusculi

Advogado: Edson Luiz Favero

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/08/2022 23:28

Exibir Processo