09/08/2025 06:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
06/08/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ODETE DOS ANJOS. Justiça gratuita: Deferida.
05/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001167-68.2024.8.24.0167/SC EXEQUENTE: MARIA ODETE DOS ANJOSADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO SILVEIRA (OAB SC006998)ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR (OAB SC063701)ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por MARIA ODETE DOS ANJOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução (evento 9, IMPUGNAÇÃO1).

A parte exequente se manifestou no evento 14.

Diante da divergência entre as partes, determinou-se a remessa dos autos à contadoria judicial (evento 16, DESPADEC1).

Sobreveio cálculo elaborado pela contadoria judicial (evento 20, PLANILHA DE CÁLCULO1).

O executado concordou com o cálculo da contadoria judicial (evento 26, PET1), enquanto a exequente deixou o prazo transcorrer in albis.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Dispõe o parágrafo 1º do art. 525 do Código de Processo Civil: "Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." In casu, a impugnação se funda em excesso de execução, ao argumento de que o valor exigido pela exequente contém excesso no valor de R$ 32.237,62 (evento 9, IMPUGNAÇÃO1).

Por sua vez, o cálculo da contadoria judicial, não impugnado pela exequente e com o qual concordou o executado (evento 25), apontou excesso de execução no valor de R$ 27.587,45 (evento 20, PLANILHA DE CÁLCULO1, p.8).

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 27.587,45.

Diante do acolhimento da impugnação, condeno a exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e de honorários, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso.

Entretanto, fica suspensa a exigibilidade, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita (processo 5000282-30.2019.8.24.0167/SC, evento 88, SENT1).

Publique-se.

Intimem-se. 1.

Preclusa, e sendo a importância devida considerada de pequeno valor, de até 60 salários mínimos para União e autarquias, de acordo com o teto estabelecido no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com base no que dispõe o art. 100, §3º, da Constituição Federal, expeça-se requisição de pagamento ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de RPV. De outro lado, sendo o valor da importância acima de 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pagamento através de precatório.

Realizado depósito em juízo, expeça-se alvará.

Saliento que caberá à parte ativa fornecer tanto os CPFs e os dados bancários (banco, agência e conta corrente) do(a) autor(a) e de seu procurador, quanto a porcentagem que cabe a cada um, inclusive considerando os honorários advocaticios. 2.

Após, intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 18:30

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:17

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> GPBUN
30/04/2025 17:17

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - GPBUN -> DCJE
26/02/2025 14:33

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> GPBUN
25/02/2025 17:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - GPBUN -> DCJE
30/01/2025 20:13

Decisão interlocutória
21/10/2024 15:34

Juntada de Petição
18/07/2024 16:47

Juntada de Petição
24/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
12/06/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:25

Decisão interlocutória
07/05/2024 18:29

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ODETE DOS ANJOS. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2024 17:45

Distribuído por dependência - Número: 50002823020198240167/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0300942-42.2015.8.24.0081

Antonio Conte

Estado de Santa Catarina

Advogado: Ricardo Luiz Tome

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2015 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5000199-23.2013.8.24.0038

Vogelsanger Pavimentacao em Recuperacao ...

Antonio Simao Leite

Advogado: Rhafael Costa de Borba

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0301306-51.2016.8.24.0025

Calhas Guabiruba LTDA

Juliarti Luciano de Carvalho

Advogado: Vito Antonio Depin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/04/2016 12:07

Exibir Processo

Processo nº 5045858-80.2025.8.24.0023

Rafael Martins Araujo

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Zanelli Silveira Caldas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 5021300-68.2024.8.24.0091

Privato Joias LTDA

Kelry Almeida Alves

Advogado: Talyta Augusta de Carvalho Neves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/12/2024 13:46

Exibir Processo