22/07/2025 02:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/07/2025 Prazo do edital: 22/09/2025 Prazo de citação/intimação: 29/09/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001930-95.2024.8.24.0126/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RICHARD PREVELATO EDITAL Nº 310079857747 JUIZ DO PROCESSO: GABRIELA GARCIA SILVA RUA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RICHARD PREVELATO, CPF N. *30.***.*34-42 , filho de CLEIDE ALBARACIN PREVELATO Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença:"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para CONDENAR o réu RICHARD PREVELATO, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 meses e 5 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, além de 14 dias-multa, em razão da prática do crime previsto nos arts. 48 e 53, inciso II, alínea "b", ambos da Lei n. 9.605/1998.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pelas infrações, nos moldes que estabelece o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando a natureza do crime, que não ofende vítima certa e determinada, mas, antes, a coletividade e saúde pública.

Indefiro o pedido de fixação de danos morais coletivos, nos termos da fundamentação.Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, já que assim vinha respondendo ao processo. Fixo a remuneração da defensora nomeada em R$ 1.072,03, cujo procedimento de pagamento deve observar a Resolução CM n. 5/2019. Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença:a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução, remetendo-se ao Juízo da Execução oportunamente; e) se necessário for, expeça-se o mandado de prisão definitivo.Após, arquivem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
21/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025
21/07/2025 15:17

Expedição de Edital - intimação
21/07/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICHARD PREVELATO. Justiça gratuita: Deferida.
15/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001930-95.2024.8.24.0126/SCACUSADO: RICHARD PREVELATOADVOGADO(A): LUCILENE CHAVES ROMPATO (OAB SC070401)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para CONDENAR o réu RICHARD PREVELATO, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 meses e 5 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, além de 14 dias-multa, em razão da prática do crime previsto nos arts. 48 e 53, inciso II, alínea "b", ambos da Lei n. 9.605/1998.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pelas infrações, nos moldes que estabelece o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando a natureza do crime, que não ofende vítima certa e determinada, mas, antes, a coletividade e saúde pública.

Indefiro o pedido de fixação de danos morais coletivos, nos termos da fundamentação.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, já que assim vinha respondendo ao processo. Fixo a remuneração da defensora nomeada em R$ 1.072,03, cujo procedimento de pagamento deve observar a Resolução CM n. 5/2019. Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução, remetendo-se ao Juízo da Execução oportunamente; e) se necessário for, expeça-se o mandado de prisão definitivo.

Após, arquivem-se.
10/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:06

Julgado procedente o pedido - Condenatória
18/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Juntada de certidão - 14/05/2025 17:02:18)
14/05/2025 13:44

Juntada de Petição
13/05/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
13/05/2025 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:00

Despacho
13/05/2025 16:44

Juntada de Petição
13/05/2025 16:42

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 13/05/2025 16:15. Refer. Evento 79
13/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:46

Juntada de Petição
05/05/2025 20:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
05/05/2025 16:13

Juntada de Petição
30/04/2025 13:00

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 29/04/2025 13:19:04)
28/04/2025 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
28/04/2025 17:28

Expedição de ofício
28/04/2025 17:26

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
28/04/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CEZAR CARVALHO DE MELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMERSON DE ALMEIDA BITENCOURT. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2025 17:09

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
09/04/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/04/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/03/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
31/03/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:21

Decisão interlocutória
31/03/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 13/05/2025 16:15
31/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/03/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/03/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/03/2025 20:49

Despacho
24/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:12

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 08:19

Juntada de Petição
16/02/2025 18:55

Juntada de Petição
06/02/2025 14:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC070470
26/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/11/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/11/2024 16:16

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 13/11/2024 16:45. Refer. Evento 40
11/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:14

Recebida a denúncia
05/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/11/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
16/10/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: EDIO SOUZA
16/10/2024 12:55

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
14/10/2024 11:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: EDIO SOUZA
10/10/2024 15:31

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
10/10/2024 13:07

Despacho
09/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/10/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/10/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/10/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/10/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/10/2024 18:43

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 13/11/2024 16:45. Refer. Evento 31
07/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:43

Despacho
23/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/09/2024 15:47

Despacho
12/09/2024 18:17

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 12/09/2024 14:30. Refer. Evento 2
12/09/2024 17:40

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/09/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:00

Despacho
11/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
06/09/2024 18:22

Juntada de Petição
05/09/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
26/08/2024 12:10

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
25/08/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2024 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 18:57

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/08/2024 15:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/07/2024 18:44

Expedição de ofício
24/07/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
24/07/2024 14:21

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
07/06/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:58

Despacho
04/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 12/09/2024 14:30
03/06/2024 16:00

Distribuído por dependência - Número: 50030496220228240126/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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