TJSC - 5012994-43.2025.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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28/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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28/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012994-43.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO MELLO DE MORAESADVOGADO(A): JORGE LUIZ MELLO DE MORAES (OAB SC015118)EXECUTADO: TARCISIO RODRIGUES CALMONADVOGADO(A): HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI (OAB SC071301) DESPACHO/DECISÃO 1.
Recebo a emenda da inicial (evento 9, EMENDAINIC1). 2.
Intime-se a parte executada para em 15 dias pagar o débito (Evento 9), sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º, do CPC/2015).
Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para apresentação de impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 2.1. A intimação da parte executada deve ser feita, em regra, na pessoa do advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015).
A intimação será pessoal (pelo correio, por mandado/WhatsApp, por precatória, como requerido pela parte exequente) quando a parte executada não tiver advogado constituído, o que inclui o caso de revelia (art. 513, § 2º, II, do CPC/2015), ou quando o requerimento de cumprimento tiver sido formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC/2015).
A intimação por edital - com prazo de 20 dias, a ser publicado no DJEN (art. 13, IV, da Resolução CNJ nº 455/2022; art. 3º, IV, da Resolução TJ nº 5/2021; Circular CGJ/SC nº 143/2021; Provimento CGJ/SC nº 30/2021) - deverá ser providenciada pelo Cartório quando a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015). Transcorrido in albis o prazo, o que deve ser certificado pelo Cartório, fica nomeado curador(a) especial à parte executada advogado(a), que deve ser indicado(a) pelo Cartório Judicial mediante critério de sorteio pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), conforme Resolução CM nº 5/2019.
No caso de recusa pelo(a) advogado(a) assim indicado(a), o Cartório Judicial deve certificar o ocorrido e promover novo sorteio pelo sistema.
O Cartório Judicial deve vincular o nome do(a) advogado(a) nos autos e intimá-lo(a) para em 15 dias informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a manifestação cabível. 3. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da certidão de admissibilidade da execução/cumprimento de sentença (art. 828 do CPC/2015), disponível no Painel do Advogado no EPROC. 4. Transcorrido em branco o prazo para apresentação de impugnação, a parte exequente deve ser intimada para em 15 dias requerer o que entender de direito. -
27/08/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 11:16
Determinada a intimação
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01/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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31/07/2025 18:41
Conclusos para despacho
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31/07/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/07/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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30/07/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:28
Decisão interlocutória
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18/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5012994-43.2025.8.24.0005 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 16/07/2025. -
16/07/2025 12:29
Conclusos para despacho
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16/07/2025 09:08
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 14/05/2025
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16/07/2025 09:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/07/2025 09:08
Distribuído por dependência - Número: 50038772820258240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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