08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5096703-14.2025.8.24.0930/SCEMBARGANTE: PATRIKI FELIPE STEFFENSADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMAADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437)ADVOGADO(A): ANDREY HERGET (OAB PR016575)ADVOGADO(A): MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998)ADVOGADO(A): MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, julga-se procedente em parte o pedido, a fim de reconhecer o excesso de execução (art. 917, §2º, I, do CPC), bem como para determinar a revisão do contrato, observando-se os seguintes termos: a) afastar a capitalização dos juros moratórios, limitando-se-os a 12% a.a; b) condenar a exequente/embargada a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de?juros?moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do?desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC/2015, autorizada a compensação. Defere-se o pleito de gratuidade de justiça, à vista dos documentos de ev. 23.

Sem custas, na forma do art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Condena-se a parte embargada ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução.
04/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:16

Julgado procedente em parte o pedido - documento anexado ao processo 50544484120258240930/SC
04/09/2025 13:06

Juntada de Petição
04/09/2025 12:55

Juntada de Petição
04/09/2025 02:43

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 21:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5096703-14.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMAADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437)ADVOGADO(A): ANDREY HERGET (OAB PR016575)ADVOGADO(A): MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998)ADVOGADO(A): MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) DESPACHO/DECISÃO Da revisão contratual em sede de embargos à execução.

A pretensão relativa à revisão de cláusulas contratuais, nos moldes em que deduzida nos presentes embargos, reflete indubitavelmente a alegação de excesso de execução.

Nesse sentido, se a parte embargante postulou expressamente a revisão de cláusulas do título que fundamenta a execução, pleiteando o afastamento de inúmeros encargos, é inegável que objetiva, em última análise, o reconhecimento do excesso de execução, isto é, de exigência de quantia superior à do título.

Assim, diante da alegação de que lhe estão sendo exigidos valores não devidos, fica atraída a incidência do § 3º do art. 917, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Cabe à parte embargante, portanto, ao opor os embargos, informar detalhadamente quais montantes reputa incontroversos e quais valores pretende discutir, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, tratando-se esta de obrigação inafastável e cujo descumprimento implica não apreciação dos argumentos, nos moldes do art. 917, § 4º, do CPC (vide TJSC, Apelação Cível n. 0300236-83.2015.8.24.0073, de Timbó, rel.

José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2020). Considerando que a parte embargante atendeu ao requisito do art. 917, §3º, do CPC, os embargos devem ser apreciados.

Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte embargante para, no prazo de quinze dias, comprovar documentalmente sua hipossuficiência, mediante a juntada dos documentos acima mencionados, sob pena de indeferimento.

Por serem tempestivos, recebem-se os embargos à execução.

Deixa-se de atribuir efeito suspensivo, pois, muito embora se possa sustentar eventual relevância de seus fundamentos, o crédito exequendo não se encontra garantido por penhora nos autos de execução (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil).

Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução apensos.

Intime-se a parte embargada para, caso queira, no prazo de quinze dias, manifestar-se (art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil).

Cumpra-se.
22/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5096703-14.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 16/07/2025.
17/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:53

Não Concedida a tutela provisória - documento anexado ao processo 50544484120258240930/SC
16/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRIKI FELIPE STEFFENS. Justiça gratuita: Requerida.
16/07/2025 10:43

Distribuído por dependência - Número: 50544484120258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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