30/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/07/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016640-16.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE: DIOGO DA SILVA GIUSTIADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)ADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC).

Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta);b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso;c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; ed) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita.

Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs.

I e II, do CPC).

Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc.

III, da Resolução GP n. 9/2021.

Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios.

Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual.

Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022).

Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024).

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
14/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV
14/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:59

Determinada a intimação
14/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:24

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 20/09/2024
11/07/2025 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO DA SILVA GIUSTI. Justiça gratuita: Requerida.
11/07/2025 18:24

Distribuído por dependência - Número: 50156990320248240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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