08/08/2025 16:41

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: BLUMENAU/SC - Juízo Substituto da 5ª VF de Blumenau. Número: 50109758620254047205
08/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
08/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
31/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 100
08/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 100
08/07/2025 00:00

Intimação

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5001848-97.2020.8.24.0031/SC REQUERENTE: ABD ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MOSER (OAB SC016898)INTERESSADO: R.R.

INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDAADVOGADO(A): EVERTON IVAR MELZ (OAB SC015296) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, autarquia federal, indicou interesse no feito.

Assim, imperiosa a remessa dos autos para a Justiça Federal, pois, nos termos da súmula 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.".

Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Pontuo que a incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e deve ser declarada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.

II.

Nessa medida, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, porquanto detém competência absoluta para analisar o pleito (art. 109, I, da Constituição Federal).

Intime-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:09

Terminativa - Declarada incompetência
02/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
06/06/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/05/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
04/04/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/03/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
01/03/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/03/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:29

Determinada a intimação
07/12/2023 15:05

Conclusos para decisão
08/11/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/10/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/10/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 16:02

Determinada a intimação
07/12/2022 14:14

Conclusos para decisão
09/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/10/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
10/10/2022 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/10/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/08/2022 09:04

Juntada de Petição - R.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA (SC015296 - EVERTON IVAR MELZ)
26/07/2022 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 26/07/2022
13/04/2022 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: VALCIR JOAO VIEIRA (por substituição em 27/06/2022 20:59:51)
13/04/2022 16:39

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
27/10/2021 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2547975, Subguia 1420739 - Boleto pago (1/1) - R$ 26,44
26/10/2021 15:52

Juntada de Petição
26/10/2021 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2547975, Subguia 1420739
26/10/2021 15:41

Juntada - Guia Gerada - ABD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Guia 2547975 - R$ 26,44
26/10/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/10/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
08/07/2021 17:37

Juntada de Petição
03/07/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/06/2021 18:46

Expedição de ofício - 1 carta
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/06/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 15:40

Despacho
09/06/2021 14:49

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 14:48

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Juntada de certidão - 09/06/2021 14:46:21)
16/04/2021 16:32

Juntada de Petição
24/03/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/03/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/02/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/12/2020 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/12/2020 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
23/11/2020 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
20/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/11/2020 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
20/11/2020 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
20/11/2020 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
20/11/2020 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
11/11/2020 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/11/2020 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/11/2020 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2020 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/11/2020 18:13:52)
06/11/2020 18:08

Expedição de ofício - 5 cartas
28/09/2020 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
03/09/2020 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 15:49

Determinada a citação
08/08/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
06/08/2020 19:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/07/2020 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
16/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
09/07/2020 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2020 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2020 15:59

Determinada a intimação
02/07/2020 23:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/05/2020 09:23

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 230,21
14/05/2020 14:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
14/05/2020 14:43

Juntada - Guia Gerada - ABD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Guia nº 324.894 - R$ 230,21
14/05/2020 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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