16/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/08/2025 A 19/08/2025HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5055483-13.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PROCURADOR(A): LUIS EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTOREPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: OSVALDO JOSE DUNCKE (Impetrante do H.C)REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA (Impetrante do H.C)PACIENTE/IMPETRANTE: RAFAEL DE MACEDO BEJE (Paciente do H.C)ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE SOUSA (OAB SC047630)IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São JoséMP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNVotante: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES
01/09/2025 13:44

Baixa Definitiva
01/09/2025 13:29

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2025
30/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 10:11

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0302 -> DRI
12/08/2025 10:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 09:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 13:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
04/08/2025 11:32

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0302
04/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/07/2025 19:12

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50032725420258240564/SC referente ao evento 134
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 5055483-13.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: RAFAEL DE MACEDO BEJE (Paciente do H.C)ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE SOUSA (OAB SC047630) DESPACHO/DECISÃO Osvaldo Jose Duncke impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de Rafael de Macedo Beje, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, §2º, inc.

III, do Código Penal, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José.

A defesa sustentou, em apertada síntese, que o paciente é genitor de duas crianças menores de doze anos, uma das quais é submetida a tratamento médico e demanda acompanhamento em tempo integral, ao passo que a genitora reside fora do país, a evidenciar que o acusado exerce com exclusividade os deveres parentais é imprescindível aos cuidados do menor.

Requereu, assim, a concessão da ordem em caráter liminar e posterior confirmação em julgamento colegiado para conceder prisão domiciliar ao paciente. É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso.

In casu, a pretensão se confunde com o próprio mérito da impetração, demandando exame aprofundado do caso, pelo que se mostra incabível a concessão liminar, sendo necessário aguardar o julgamento definitivo de mérito da impetração pelo Colegiado. Ao analisar o pedido de concessão de prisão domiciliar, o Magistrado fundamentou: "[...] O deferimento do pleito pressupõe a existência de prova idônea de que o acusado seja o único responsável pelos cuidados de seus dois filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos do art. 318, caput, VI, e parágrafo único, do CPP.

Entretanto, a despeito dos argumentos lançado pela defesa, não há demonstração documental da hipótese sustentada.

Os documentos juntados, em língua estrangeira, se referem ao filho A.

E. de M.

B. e sua genitora, sem qualquer relação, portanto, com a alegada imprescindibilidade do acusado como único responsável pelo filho mencionado.

Portanto, como apontou o Ministério Público no evento 58, DOC1, "o acusado não logrou êxito em comprovar que exerce exclusivamente a guarda do referido descendente, tampouco demonstrou que é imprescindível aos cuidados do referido filho".

Logo, o pleito defensivo não prospera [...]" (processo 5003272-54.2025.8.24.0564/SC, evento 63, DESPADEC1). Sendo assim, não há lugar para vislumbrar flagrante ilegalidade.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste informações.

Após, encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
18/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:07

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50032725420258240564/SC
18/07/2025 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0302 -> CAMCRI3
18/07/2025 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5055483-13.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 16/07/2025.
16/07/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0302
16/07/2025 19:03

Juntada de Certidão
16/07/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/07/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO JOSE DUNCKE. Justiça gratuita: Não requerida.
16/07/2025 18:20

Remessa Interna para Revisão - GCRI0302 -> DCDP
16/07/2025 17:51

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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