05/09/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
22/08/2025 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 254
30/07/2025 09:52

Expedição de ofício - 1 carta
29/07/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 248, 247, 250 e 249
09/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002099-16.2022.8.24.0009/SC EXEQUENTE: CUSTODIO & JUNCKES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ALINE JUNCKES (OAB SC023131)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA (OAB SC028354)EXEQUENTE: RAFAEL JUNCKESADVOGADO(A): ALINE JUNCKES (OAB SC023131)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA (OAB SC028354)EXEQUENTE: DEMITRIO CUSTODIOADVOGADO(A): ALINE JUNCKES (OAB SC023131)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA (OAB SC028354)EXEQUENTE: ALINE JUNCKESADVOGADO(A): ALINE JUNCKES (OAB SC023131)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de parte dos rendimentos do executado DIRCEU DESSOY (ev. 253).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Os incisos IV e X do art. 833, do Código de Processo Civil, estabelecem que: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No entanto, mais recentemente, a Corte Especial do STJ, no Recurso Especial n.º 1.874.222/DF, flexibilizou o entendimento anterior, a fim de admitir a penhora de percentual de verba alimentar do devedor, independentemente da natureza da dívida, desde que não cause prejuízos à subsistência digna dele e/ou de sua família: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 19/4/2023).

No caso dos autos, verifico que o executado aufere salário superior a três salários mínimos (evento 236, PREV3).

A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS.

MULTA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU A PENHORABILIDADE DA QUANTIA, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL; (II) A QUANTIA RECEBIDA PELA PARTE AGRAVADA É PENHORÁVEL, CONSIDERANDO O VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POIS PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.4.

NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA EM CASOS SEMELHANTES.5.

A PENHORA DE RENDIMENTOS É POSSÍVEL APENAS QUANDO A PARTE RECEBE MONTANTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, DE MODO A GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA.[...]DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, V; CPC, ART. 1.021, § 4º. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003988-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025). 1. Ante o exposto, DETERMINO a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos que a parte executada aufere até a quitação da dívida. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 3. Após, oficie-se à fonte pagadora da executada para que proceda ao desconto junto à folha de pagamento desta, no prazo de 5 dias, observado o percentual fixado nesta decisão e o limite da dívida, destinando o saldo mensal da constrição em subconta vinculada aos presentes autos. 4. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, ciente de que seu silêncio implicará em presunção de quitação integral da dívida. 5. Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:04

Decisão interlocutória
04/06/2025 16:32

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238, 239, 241 e 240
21/05/2025 16:03

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240 e 241
06/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:30

Juntado(a)
16/04/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231, 233, 232 e 230
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232 e 233
04/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:46

Decisão interlocutória
01/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220, 221, 223 e 222
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222 e 223
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222 e 223
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222 e 223
07/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BMRUN
18/02/2025 01:41

Juntada de Ordem Cumprida - (DIRCEU DESSOY)
12/02/2025 15:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/12/2024 15:28

Remetidos os Autos - BMRUN -> FNSCONV
16/12/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209, 210, 212 e 211
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211 e 212
18/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 206
26/09/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206 Oficial: ANDRESSA GONCALVES DE PAULA
26/09/2024 13:13

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
19/06/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200, 199, 198 e 197
18/06/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065368, Subguia 4121502 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199 e 200
05/06/2024 15:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8065368, Subguia 4121502
05/06/2024 15:09

Juntada - Guia Gerada - ALINE JUNCKES - Guia 8065368 - R$ 16,52
31/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 15:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC039386
31/05/2024 14:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186, 185, 183 e 182
27/05/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
27/05/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
27/05/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
27/05/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
24/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
24/05/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
24/05/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:32

Decisão interlocutória
20/05/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 162, 161, 160, 168, 167, 166 e 165
07/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7778275, Subguia 3980428 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 133,74
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 165, 166, 167 e 168
29/04/2024 09:59

Juntada de Petição
24/04/2024 15:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7778275, Subguia 3980428
24/04/2024 15:09

Juntada - Guia Gerada - ALINE JUNCKES - Guia 7778275 - R$ 133,74
21/04/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 156, 155 e 158
21/04/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
21/04/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
21/04/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
21/04/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/04/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:15

Juntada de Restrição Renajud
16/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:36

Decisão interlocutória
08/04/2024 14:06

Juntado(a)
03/04/2024 08:40

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 148, 147 e 146
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148 e 149
15/02/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120, 119 e 122
22/01/2024 18:44

Juntado(a)
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122
17/01/2024 12:31

Juntado(a)
16/01/2024 18:30

Juntado(a)
16/01/2024 15:06

Juntado(a)
15/01/2024 16:56

Juntado(a)
15/01/2024 14:55

Juntado(a)
15/01/2024 14:48

Juntado(a)
15/01/2024 14:11

Juntado(a)
12/01/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/01/2024 17:03

Expedição de ofício
12/01/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/01/2024 17:00

Expedição de ofício
12/01/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/01/2024 16:58

Expedição de ofício
12/01/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/01/2024 16:54

Expedição de ofício
12/01/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/01/2024 16:52

Expedição de ofício
12/01/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/01/2024 16:44

Expedição de ofício
10/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:21

Decisão interlocutória
13/12/2023 15:09

Conclusos para decisão
11/12/2023 22:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 112, 111 e 114
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114
16/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:05

Juntado(a)
16/11/2023 13:04

Juntado(a)
13/11/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/11/2023 14:14

Expedição de ofício
10/11/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 101, 100 e 99
10/11/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/11/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/11/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/11/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:55

Decisão interlocutória
27/10/2023 11:41

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
03/10/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:58

Juntado(a)
06/09/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81, 80 e 79
06/09/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/09/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/09/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/09/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/08/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:13

Decisão interlocutória
29/08/2023 09:56

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
31/07/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:08

Juntado(a)
27/07/2023 15:36

Juntado(a)
17/07/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 149,77
13/07/2023 18:51

Decisão interlocutória
12/07/2023 15:12

Expedição de Alvará
12/07/2023 14:27

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:27

Juntado(a)
07/07/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59, 58 e 57
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
19/06/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000013954850. Valor transferido: R$ 148,83
14/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/06/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/06/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 20:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BMRUN
31/05/2023 20:05

Juntada de Ordem Cumprida - (DIRCEU DESSOY)
31/05/2023 18:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/04/2023 14:56

Remetidos os Autos - BMRUN -> FNSCONV
27/04/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/04/2023 12:45

Decisão interlocutória
25/04/2023 15:41

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU DESSOY. Justiça gratuita: Indeferida.
19/04/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 41, 39 e 38
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41 e 42
28/03/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 19:13

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2023 15:27

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30, 33 e 32
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
24/02/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/02/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22, 21 e 20
22/02/2023 14:24

Juntada de Petição
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
01/02/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/01/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 13:00

Decisão interlocutória
20/01/2023 16:25

Conclusos para decisão
17/01/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
30/11/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 4 e 7
30/11/2022 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/11/2022 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/11/2022 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2022 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/11/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/11/2022 Prazo do edital: 27/12/2022 Prazo de citação/intimação: 17/01/2023
24/11/2022 09:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2022
24/11/2022 09:21

Expedição de Edital - intimação
22/11/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 18:56

Determinada a citação
21/11/2022 16:25

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:11

Distribuído por dependência - Número: 50003771520208240009/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00