29/09/2025 12:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50832346620238240930/TJSC
12/09/2025 19:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
30/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 19:53

Juntada de Petição
19/08/2025 04:11

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11056337, Subguia 5790306
19/08/2025 04:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 74 - Link para pagamento - 05/08/2025 20:22:24)
08/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
07/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
06/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
06/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 72. Guia: 11056337 Situação: Em aberto.
05/08/2025 20:22

Juntada - Guia Gerada - NEREUCI BITENCOURT PEDRO - Guia 11056337 - R$ 685,36
05/08/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 70 (21/07/2025 10:39:17). Guia: 10920740 Situação: Baixado.
21/07/2025 15:10

Juntada de Petição
21/07/2025 10:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10920740, Subguia 5712388 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
18/07/2025 15:04

Link para pagamento - Guia: 10920740, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5712388&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5712388</a>
18/07/2025 15:04

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 10920740 - R$ 685,36
15/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5083234-66.2023.8.24.0930/SCAUTOR: NEREUCI BITENCOURT PEDROADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Nereuci Bitencourt Pedro em face de Banco Agibank S.A e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da cláusula do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 91,25% ao ano e 5,55% ao mês, descaracterizando a mora; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Nereuci Bitencourt Pedro em face de Banco Agibank S.A e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
11/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 17:19

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 13:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 13:58

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
28/04/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/03/2025 10:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
13/03/2025 04:25

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9890440, Subguia 5125008
13/03/2025 04:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Link para pagamento - 28/02/2025 10:36:34)
06/03/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/02/2025 10:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 9890440 - R$ 685,36
28/02/2025 10:09

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
27/02/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:03

Concedida a tutela provisória
28/01/2025 17:00

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/09/2024 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Link para pagamento - 14/08/2024 14:43:09)
10/09/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/08/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7996745, Subguia 4372434 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 302,05
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2024 22:42

Decisão interlocutória
01/07/2024 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7996745, Subguia 4158630
24/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2024 11:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7996745, Subguia 4158630
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/05/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 10:23

Juntada - Guia Gerada - NEREUCI BITENCOURT PEDRO - Guia 7996745 - R$ 897,42
25/05/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEREUCI BITENCOURT PEDRO. Justiça gratuita: Indeferida.
19/05/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2024 09:45

Decisão interlocutória
20/03/2024 07:12

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/02/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 11:42

Decisão interlocutória
16/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 10:15

Juntada de Petição
05/02/2024 14:52

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 16:38

Determinada a intimação
29/08/2023 13:50

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEREUCI BITENCOURT PEDRO. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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