29/08/2025 18:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50681408420258240000/TJSC
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 17:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50681408420258240000/TJSC
21/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084818-42.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: TAMARA JOANA CASARINADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 00020061420138240023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo ilegitimidade da parte exequente, sob o argumento de que não pertence à categoria contemplada pela sentença executada. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A ação coletiva n. 00020061420138240023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, compreendeu apenas os professores efetivos e temporários estaduais, sendo inviável a execução do julgado por categorias diversas. Colhe-se do dispositivo: Assim, julgo procedente o pedido para declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91, devendo os réus, conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV), pagar os valores passados, que serão reajustados pelo INPC, somados apenas de juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. À autarquia caberá, ainda, rever os proventos da inatividade. Conforme Lei Complementar n. 668/2015, o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual é composto dos seguintes cargos de provimento efetivo, classificados por Grupo Ocupacional: I – Grupo Ocupacional de Docência: Professor; II – Grupo Ocupacional de Apoio Técnico: a) Assistente Técnico-Pedagógico; e b) Especialista em Assuntos Educacionais; III – Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo: Assistente de Educação; e IV – Grupo Ocupacional de Gestão: Consultor Educacional.

Com efeito, a ficha funcional acostada aos autos no evento 1, DOC5 evidencia que a parte demandante pertence ao cargo de GRUPO OCUPACIONAL ANS - ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR\PEDAGOGO, elencado na norma de regência e, portanto, aos quadros do magistério público estadual, razão pela qual deve rejeitada a impugnação. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ).

Intimem-se. 2.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
15/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 11:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2025 10:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 15/07/2025 10:21:25)
27/03/2025 05:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:55

Determinada a intimação
11/11/2024 14:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAMARA JOANA CASARIN. Justiça gratuita: Requerida.
06/11/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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