04/09/2025 17:53

Intimado em audiência
04/09/2025 17:53

Intimado em audiência
04/09/2025 17:53

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível - 04/09/2025 16:00. Refer. Evento 81
27/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/08/2025 14:53

Juntada de Petição
21/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 123
13/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
12/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
11/08/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
11/08/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/08/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/08/2025 15:54

Juntada de Petição
11/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:02

Decisão interlocutória
08/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
07/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 109
06/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111
05/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102
05/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111
04/08/2025 16:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111
04/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
04/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102
31/07/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
31/07/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/07/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:00

Decisão interlocutória
29/07/2025 14:27

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/07/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
07/07/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATACADAO DAS PISCINAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
07/07/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: G DA S CARDOSO SERVICOS DE INSTALACAO TERMICAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
07/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
07/07/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/07/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 13:37

Juntada de Petição
07/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016764-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR: TIAGO DE SOUZAADVOGADO(A): JUNE CAROLINA ANDRES MALLMANN (OAB RS092344)AUTOR: MARIANA GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): JUNE CAROLINA ANDRES MALLMANN (OAB RS092344)RÉU: G DA S CARDOSO SERVICOS DE INSTALACAO TERMICAS LTDAADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS BITTENCOURT (OAB SC042367)ADVOGADO(A): MAYARA FRANCISCO DA CRUZ (OAB SC046151)RÉU: ATACADAO DAS PISCINAS LTDAADVOGADO(A): KATIA DOS ANJOS RODRIGUES SAUDADE (OAB SC053360) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o benefício da Justiça Gratuita requerido pelos réus, uma vez que, intimados para melhor comprovarem a hipossuficiência, deixaram de apresentar elementos idôneos que justifiquem a concessão.

II - Reitere-se a intimação dos requeridos para que tragam ao feito, no prazo de 15 dias, seus respectivos contratos sociais e posteriores alterações, nos termos do já determinado no evento 70, a fim de possibilitar a análise da proemial de ilegitimidade passiva arguida pela requerida ATACADAO DAS PISCINAS LTDA. III - DESIGNO audiência de instrução para o dia 04/09/2025, às 16h, para oitiva das testemunhas arroladas nos eventos 76 e 77.

O ato será realizado na forma presencial. As partes e testemunhas residentes na sede da Comarca e nas cidades integrantes da Comarca Integrada (Capital, São José e Biguaçu) devem comparecer ao Fórum da Comarca de Palhoça. Partes e testemunhas residentes em outros locais serão ouvidas por videoconferência. Às testemunhas optantes por participar por videoconferência é vedado fazê-lo do escritório de advocacia da parte que a arrolou. Os advogados das partes e o Ministério Público poderão participar do ato de forma remota, se assim desejarem. Ao participante por videoconferência incumbe dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade.

Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (48) 3287-5549, por meio de ligação, o mesmo fazendo em caso de dificuldades de acesso.

Consigno que a audiência será realizada por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, cujo acesso, pelas partes e seus procuradores, é efetuado por meio do botão "Audiência" no menu "Ações"; alternativamente, o link poderá ser acessado em botão no "Painel do Advogado" (quadro "Audiências", item "Audiências futuras").1 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), apresentarem o rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), observado o disposto no § 6º, do art. 357, do CPC. Compete ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. art. 455, caput e § 1º, do CPC, restringindo a intimação judicial somente para os casos de comprovação das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC.

Poderão as partes, ainda, se comprometerem a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Requisite-se o comparecimento na audiência de servidores públicos ou militares eventualmente arrolados pelas partes (art. 455, § 4º, III, do CPC), assim como das testemunhas eventualmente arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, do CPC).

Se deferido o pedido de depoimento pessoal de alguma das partes, intime-se-a pessoalmente para comparecer ao ato a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-a da pena de confissão, caso não compareça ou se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC).

Intimem-se e cumpra-se. 1.

Maiores informações podem ser obtidas no material "Manual para público externo - Advogado", acessível no site https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia ↩
04/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:12

Decisão interlocutória
24/06/2025 18:25

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível - 04/09/2025 16:00. Refer. Evento 80
11/06/2025 17:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível - 21/08/2025 16:00
01/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/02/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/02/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
24/01/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 23:14

Decisão interlocutória
25/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
16/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/02/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/02/2024 15:26

Juntada de Petição - ATACADAO DAS PISCINAS LTDA (SC053360 - KATIA DOS ANJOS RODRIGUES SAUDADE)
08/02/2024 15:25

Juntada de Petição
01/02/2024 12:03

Juntada de Petição - G DA S CARDOSO SERVICOS DE INSTALACAO TERMICAS LTDA (SC046151 - MAYARA FRANCISCO DA CRUZ / SC042367 - JESSICA DOS SANTOS BITTENCOURT)
30/01/2024 11:31

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC02CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023
19/12/2023 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 19/12/2023
13/12/2023 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
13/12/2023 11:13

Expedição de Mandado - PACCEMAN
13/12/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
13/12/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/12/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/12/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATACADAO DAS PISCINAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/12/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 09:03

Decisão interlocutória
11/12/2023 14:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
11/12/2023 14:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL' para 'PETIÇÃO'
11/12/2023 14:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
11/12/2023 10:43

Conclusos para decisão
08/12/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
08/12/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/12/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/12/2023 16:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6977918, Subguia 3595313 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,66
07/12/2023 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 19:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24, 32 e 31
07/12/2023 18:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6977918, Subguia 3595313
07/12/2023 18:35

Juntada - Guia Gerada - MARIANA GONCALVES DA SILVA - Guia 6977918 - R$ 50,66
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
17/11/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/11/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/11/2023 17:06

Expedição de ofício - 1 carta
13/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:59

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2023 14:05

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6609434, Subguia 3420120 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.014,26
13/10/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
13/10/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/10/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/10/2023 14:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6609434, Subguia 3420120
11/10/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
11/10/2023 17:23

Juntada - Guia Gerada - MARIANA GONCALVES DA SILVA - Guia 6609434 - R$ 1.013,92
11/10/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANA GONCALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
11/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 16:54

Gratuidade da justiça não concedida
28/09/2023 18:59

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/09/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/09/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANA GONCALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
22/09/2023 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
22/09/2023 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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