29/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
25/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
09/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0311082-31.2019.8.24.0038/SCRELATOR: LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDAEXEQUENTE: DOMINGOS LUCIO DE SOUZAADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984)ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZAEXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 162 - 05/07/2025 - Atos da Contadoria-Cálculo Judicial
07/07/2025 18:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
07/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 14:44

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE05CV
23/04/2025 19:16

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - JVE05CV -> JVECONT
18/02/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
10/02/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
10/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
08/02/2025 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
07/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:03

Despacho
30/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
30/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/02/2024 09:46

Juntada de Petição
14/11/2023 14:05

Juntada de Petição
30/10/2023 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/10/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2023 18:05

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE05CV
05/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
11/04/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
10/04/2023 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/04/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
10/04/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:30

Decisão interlocutória
10/04/2023 13:16

Conclusos para despacho
10/04/2023 02:36

Juntada de Petição
06/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:47

Juntada de Petição
06/12/2022 17:26

Juntada de Petição
30/11/2022 13:27

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:27

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE05CV -> JVECONT
27/09/2022 18:53

Despacho
22/09/2022 18:09

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/09/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/09/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
15/09/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/09/2022 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/09/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 18:41

Baixa Definitiva
13/09/2022 18:41

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:24

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE05CV
27/07/2022 18:53

Juntada de Certidão
07/04/2022 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3100969, Subguia 1689576 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,53
25/03/2022 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
25/03/2022 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/03/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
24/03/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte DOMINGOS LUCIO DE SOUZA, Guia 3100968, Subguia 1689575
24/03/2022 17:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 26/02/2022 08:53:19)
24/03/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOMINGOS LUCIO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
23/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
21/03/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
17/03/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/03/2022 17:10

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - JVE05CV -> JVECONT
02/03/2022 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/02/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/02/2022 08:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV
26/02/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 3100969, Subguia 1689576
26/02/2022 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2022 08:53

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3100969 - R$ 73,53
26/02/2022 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2022 08:53

Juntada - Guia Gerada - DOMINGOS LUCIO DE SOUZA - Guia 3100968 - R$ 73,53
24/02/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/02/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/02/2022 12:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT
23/02/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 12:01

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2022
23/02/2022 08:50

Recebidos os autos - TJSC -> JVE05CV Número: 03110823120198240038
13/09/2021 10:37

Juntada de Petição
11/03/2021 10:27

Juntada de Petição
03/03/2021 12:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE05CV -> TJSC
02/03/2021 09:18

Alterado o assunto processual
25/02/2021 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/02/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/02/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 82 (11/02/2021). Guia: 1202756 Situação: Baixado.
19/02/2021 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/02/2021 08:03

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56
05/02/2021 19:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
05/02/2021 19:16

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Guia nº 1.202.756 - R$ 528,50
28/01/2021 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/01/2021 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/01/2021 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/01/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2021 17:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2021 11:44

Conclusos para julgamento
27/01/2021 11:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 01/09/2020 11:30:56)
12/09/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
01/09/2020 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
31/08/2020 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/08/2020 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
27/08/2020 08:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
26/08/2020 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2020 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2020 16:26

Determinada a intimação
26/08/2020 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/08/2020 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
19/08/2020 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
18/08/2020 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2020 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2020 09:35

Sentença com Resolução de Mérito - Extinção da Execução
18/08/2020 09:26

Autos com Juiz para Sentença
18/08/2020 09:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 15/05/2020 16:58:19)
13/05/2020 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/04/2020 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/04/2020 08:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
21/04/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
20/04/2020 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/04/2020 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2020 14:42

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE05CV
03/02/2020 17:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - JVE05CV -> JVECONT
07/01/2020 18:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2020 18:56

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática
18/12/2019 14:58

Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WJVE.19.10289121-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 18/12/2019 14:23
03/12/2019 17:08

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WJVE.19.10277266-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/12/2019 15:53
28/11/2019 10:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1047/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 3198
26/11/2019 20:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1047/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o Laudo Pericial apresentado pelo contador judicial. Advogados(s): Paulo Marcondes Bri
26/11/2019 18:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o Laudo Pericial apresentado pelo contador judicial.
26/11/2019 18:08

Juntada de documento
14/11/2019 16:21

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)
25/10/2019 15:18

Recebidos os autos
25/10/2019 15:18

Pedido de expedição de alvará
25/10/2019 15:18

Juntada de laudo pericial - SAJ
25/10/2019 15:18

Juntada de laudo pericial - SAJ
25/10/2019 15:18

Juntada de laudo pericial - SAJ
25/10/2019 15:18

Juntada de laudo pericial - SAJ
25/10/2019 15:18

Juntada de laudo pericial - SAJ
25/10/2019 15:18

Juntada de laudo pericial - SAJ
25/10/2019 15:18

Juntada de laudo pericial - SAJ
25/10/2019 15:18

Juntada de laudo pericial - SAJ
25/10/2019 15:18

Juntada de laudo pericial - SAJ
25/10/2019 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2019 13:13

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática
18/10/2019 14:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10244011-3 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2019 14:13
30/09/2019 10:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0878/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 3156
26/09/2019 20:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0878/2019 Teor do ato: I. Ante a divergência de valores, nomeio o Contador Judicial para realização dos cálculos periciais e fixo seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por contrato. II. In
26/09/2019 16:59

Perito - I. Ante a divergência de valores, nomeio o Contador Judicial para realização dos cálculos periciais e fixo seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por contrato. II. Intime-se a parte executada para efetuar o depósito dos honorários peri
25/09/2019 14:06

Conclusos para decisão interlocutória
24/09/2019 21:09

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WJVE.19.10223983-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 24/09/2019 16:57
11/09/2019 11:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0840/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 3143
09/09/2019 20:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0840/2019 Teor do ato: Fica intimado o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e documentos, dando prosseguimento ao feito. Advoga
09/09/2019 12:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e documentos, dando prosseguimento ao feito.
06/09/2019 15:49

Impugnação ao cumprimento de sentença - SAJ - Nº Protocolo: WJVE.19.10208946-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Data: 06/09/2019 15:05
16/08/2019 18:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0734/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 3126 Página:
15/08/2019 20:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0734/2019 Teor do ato: I. Intime-se a devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inclusão do crédito na relação/quadro geral de credores ou apresentar, nos próprios au
21/05/2019 14:38

Mero expediente - SAJ - I. Intime-se a devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inclusão do crédito na relação/quadro geral de credores ou apresentar, nos próprios autos, sua impugnação que será apreciada nos termos do a
20/05/2019 13:33

Certidão emitida - Certifico que o presente cumprimento de sentença foi distribuído por dependência aos autos nº 0049766-84.2008.8.24.0038.
20/05/2019 13:30

Conclusos para despacho
20/05/2019 13:29

Processo físico convertido em processo eletrônico
20/05/2019 13:27

Redistribuído por dependência - SAJ - Conforme Circular 34/2019 CGJ.
20/05/2019 13:27

Redistribuição de processo - saída - Conforme Circular 34/2019 CGJ.
19/05/2019 18:00

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
17/05/2019 17:46

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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