TJSC - 5007072-92.2023.8.24.0004
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/12/2024 16:47
Baixa Definitiva
-
11/12/2024 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
-
10/12/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
03/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
26/11/2024 05:33
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV
-
26/11/2024 05:32
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC
-
26/11/2024 05:32
Custas Satisfeitas - Parte: ROSANE TEIXEIRA DOS SANTOS
-
26/11/2024 05:32
Custas Satisfeitas - Parte: ADAO VIEIRA DOS SANTOS
-
26/11/2024 05:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 05:32
Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: VASCONCELOS VIEIRA TAVARES
-
23/11/2024 09:31
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE
-
23/11/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 14:51
Juntada de Petição
-
05/11/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
15/10/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
02/10/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
30/09/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:02
Expedição de Mandado
-
26/09/2024 12:11
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024
-
24/09/2024 16:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98
-
20/06/2024 14:13
Juntada de Petição
-
04/06/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
03/06/2024 08:36
Juntada de Petição
-
29/05/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
28/05/2024 11:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
28/05/2024 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 91
-
20/05/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
20/05/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
14/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 14/05/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/05/2024
-
14/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 14/05/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/05/2024
-
14/05/2024 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5007072-92.2023.8.24.0004/SC RÉU: ADAO VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA 3.
Face ao exposto, julgo procedente a demanda e declaro, em razão da consumação da prescrição aquisitiva, o domínio de VASCONCELOS VIEIRA TAVARES 1.250,00m², está inserida dentro de uma área maior, localizada na Praia do Pescador, no Município de Balneário Arroio do Silva/SC, registrado no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá sob a matrícula n° 39.422, Custas pela parte autora.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Transitada em julgado a decisão: a) expeça-se mandado para transcrição desta sentença no Cartório do Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, "28", da Lei nº 6.015/77, com indicação da qualificação completa dos autores e cópia da planta do imóvel, do memorial descritivo, da anotação de Responsabilidade Técnica e da certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel no Registro Imobiliário respectivo; b) proceda-se a requisição dos honorários do curador especial, nos termos da Resolução nº 05/2019 do Conselho da Magistratura; c) arquive-se. -
13/05/2024 14:59
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2024
-
13/05/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
-
13/05/2024 14:59
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2024
-
13/05/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
-
13/05/2024 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
10/05/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
10/05/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
10/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:30
Julgado procedente o pedido
-
23/04/2024 16:20
Conclusos para julgamento
-
18/04/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
18/04/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
08/04/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 14:53
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
20/03/2024 11:20
Juntada de Petição
-
20/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
08/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
29/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
27/02/2024 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
26/02/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2024 17:20
Juntada de Petição
-
15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
05/02/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 17:06
Decisão interlocutória
-
04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
02/02/2024 15:28
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
25/01/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
08/01/2024 16:37
Juntada de Petição
-
12/12/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
06/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
30/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
22/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
17/11/2023 19:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 17/11/2023
-
14/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
13/11/2023 15:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI
-
11/11/2023 15:37
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
-
09/11/2023 18:39
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6716313, Subguia 3467441 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 85,36
-
07/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
04/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
01/11/2023 02:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
-
01/11/2023 01:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
-
31/10/2023 01:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
30/10/2023 19:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6716313, Subguia 3467441
-
30/10/2023 19:02
Juntada - Guia Gerada - VASCONCELOS VIEIRA TAVARES - Guia 6716313 - R$ 85,36
-
30/10/2023 19:00
Juntada de Petição
-
28/10/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2023 13:47
Decisão interlocutória
-
26/10/2023 14:18
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
25/10/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 21
-
23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
13/10/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2023 03:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
12/10/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
-
12/10/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
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10/10/2023 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
09/10/2023 11:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 21
-
05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
03/10/2023 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
03/10/2023 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
28/09/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
27/09/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
27/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/09/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2023
-
27/09/2023 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5007072-92.2023.8.24.0004/SC AUTOR: VASCONCELOS VIEIRA TAVARES RÉU: ROSANE TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: ADAO VIEIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC EDITAL Nº 310049318607 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS. Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: Um terreno urbano, situado no lugar denominado por “Praia do Pescador” no Município de Balneário Arroio do Silva – SC, com área de 1.250,000m2, dentro de uma área maior, referente à Matrícula nº 39.422, LV 02 fls 01, de 23 de abril de 1990, em nome de ADÃO VIEIRA DOS SANTOS, CPF nº *15.***.*47-20 e sua esposa ROSANE TEIXEIRA DOS SANTOS, CPF nº *86.***.*01-34, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice CL01, de Coordenada Plana UTM E=650.862,590 m e N= 6.789.076,290 m, Datum SIRGAS 2000 e Meridiano Central 51º WGr, situado no limite da Rua Mangue Seco, deste seguindo no Quadrante Nordeste, com distância de 25,00 m e azimute plano de 127º 18’ 36,09”, chega-se ao Vértice CL02, de Coordenadas Planas UTM E= 650.882,470 m e N= 6.789.061,140 m, confrontante neste seguimento com a Rua Mangue Seco, deste seguindo no Quadrante Sudeste com distância de 50,00 m e azimute plano de 217º 18’ 43,90”, chega-se ao Vértice CL03, de Coordenadas Planas UTM e= 650.852,160 m e N = 6.789.021,370 m, confrontando neste seguimento com a Avenida Santa Catarina, deste seguindo no Quadrante Sudoeste, com distância de 25,00 m e azimute plano de 307º 18’ 36,09”, chega-se ao Vértice CL04, de Coordenadas E= 650.832,280 m e N= 6.789.036,520 m, confrontante neste seguimento com a Rua Pescador, deste seguindo no Quadrante Noroeste, com distância de 50,00 m e azimute plano de 37º 18’ 43,90”, chega-se ao Ponto CL01, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando neste seguimento com terras remanescentes da Matrícula nº 39.422, propriedade de Adão Vieira dos Santos e esposa Rosane Teixeira dos Santos”.Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. -
26/09/2023 10:49
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/09/2023
-
26/09/2023 10:49
Expedição de Edital - citação
-
26/09/2023 10:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/09/2023 10:46
Expedição de ofício - 1 carta
-
26/09/2023 10:44
Expedição de ofício - 1 carta
-
26/09/2023 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 10:42
Expedição de ofício
-
26/09/2023 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/09/2023 18:20
Decisão interlocutória
-
21/09/2023 15:23
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
17/08/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2023 17:39
Decisão interlocutória
-
08/08/2023 10:34
Juntada de Petição
-
08/08/2023 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6100500, Subguia 3172816 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.309,62
-
31/07/2023 14:55
Conclusos para decisão
-
30/07/2023 16:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6100500, Subguia 3172816
-
30/07/2023 16:15
Juntada - Guia Gerada - VASCONCELOS VIEIRA TAVARES - Guia 6100500 - R$ 2.309,62
-
30/07/2023 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2023
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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