08/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
07/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085226-04.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINOADVOGADO(A): FERNANDA LOPES VIEIRA FERREIRA (OAB SC024859)ADVOGADO(A): DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINO (OAB SC033565) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅ ► SISBAJUD   ► INFOJUD   ► RENAJUD   ► SERP JUD / CNIB / SREI   ► PREVJUD   ► SNIPER   ► SERASAJUD e plataformas equivalentes   ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada.     Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora.

Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.   Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC.

Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem.   Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5085226-04.2022.8.24.0023".

Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
06/07/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/07/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:12

Decisão interlocutória
02/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
12/05/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 06:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
26/03/2025 06:02

Juntada de Ordem Cumprida - (PRISCILA PATRICIA GARCIA PINHEIRO)
26/03/2025 06:02

Juntada de Ordem Cumprida - (DINAMICO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA)
26/03/2025 06:02

Juntada de Ordem Cumprida - (ANA LUISA DE LUCA BENEDITO)
25/03/2025 18:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
25/03/2025 18:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/02/2025 18:59

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
18/02/2025 18:59

Decisão interlocutória
10/02/2025 18:52

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/11/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 697,19
08/10/2024 14:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandre Murilo Schramm em 08/10/2024 14:45:03
08/10/2024 10:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
08/10/2024 10:20

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/09/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 20:01

Decisão interlocutória
17/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/09/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/09/2024 13:25

Juntada de Petição
02/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
23/08/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91
23/08/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91
08/08/2024 14:13

Expedição de ofício - 2 cartas
22/07/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/07/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000021749662. Valor transferido: R$ 300,15
11/07/2024 00:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
11/07/2024 00:13

Juntada de Ordem Cumprida - (PRISCILA PATRICIA GARCIA PINHEIRO)
11/07/2024 00:13

Juntada de Ordem Cumprida - (ANA LUISA DE LUCA BENEDITO)
10/07/2024 11:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/07/2024 11:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/06/2024 13:23

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
03/06/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016751883. Valor transferido: R$ 53,32
03/06/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016751433. Valor transferido: R$ 18,82
03/06/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016751549. Valor transferido: R$ 158,67
03/06/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016751956. Valor transferido: R$ 55,00
03/06/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016752154. Valor transferido: R$ 73,42
03/06/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016752057. Valor transferido: R$ 23,48
29/05/2024 16:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
29/05/2024 16:35

Juntada de Ordem Cumprida - (PRISCILA PATRICIA GARCIA PINHEIRO)
29/05/2024 16:35

Juntada de Ordem Cumprida - (ANA LUISA DE LUCA BENEDITO)
29/05/2024 16:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/05/2024 16:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
24/04/2024 15:00

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
24/04/2024 15:00

Decisão interlocutória
15/01/2024 16:35

Conclusos para decisão
20/11/2023 07:49

Juntada de Petição
17/11/2023 13:55

Juntada - Pesquisa P.R.A. - CAMP
17/11/2023 13:53

Juntada - Pesquisa P.R.A. - CAMP
17/11/2023 13:51

Juntada - Pesquisa P.R.A. - CAMP
08/11/2023 16:06

Despacho
08/11/2023 15:39

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/10/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
13/10/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
25/09/2023 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
25/09/2023 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
11/09/2023 16:59

Expedição de ofício - 2 cartas
11/09/2023 08:55

Juntada de Petição
09/09/2023 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
08/09/2023 19:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
08/09/2023 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: ALDAIR ADERBAL DA ROSA
08/09/2023 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER
08/09/2023 17:03

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
08/09/2023 17:01

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
07/09/2023 18:10

Juntada de Petição
06/09/2023 18:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
06/09/2023 16:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
06/09/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: ALDAIR ADERBAL DA ROSA
06/09/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER
06/09/2023 15:18

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
06/09/2023 15:17

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
06/09/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Deborah Mekacheski Pereira. Justiça gratuita: Deferida.
05/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/08/2023 10:20

Juntada de Petição
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/06/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:05

Juntada de Certidão
30/06/2023 11:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 20:37

Decisão interlocutória
09/02/2023 16:44

Conclusos para decisão
27/12/2022 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/12/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 18:56

Despacho
01/12/2022 17:49

Conclusos para decisão
26/10/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/10/2022 11:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS01CV01 para FNSCS03) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/09/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
17/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/08/2022 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2022 13:41

Expedição de ofício - 1 carta
17/08/2022 13:37

Expedição de ofício - 1 carta
15/08/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 19:13

Decisão interlocutória
14/07/2022 14:31

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:28

Distribuído por dependência - Número: 03027583420188240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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