28/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
08/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
07/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
06/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
30/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
09/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300240-30.2017.8.24.0048/SC EXEQUENTE: ITALAJES TERMO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): VINICIUS MAGALHAES PARADA (OAB SC030230)ADVOGADO(A): CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC013203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITALAJES TERMO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra DIRCEU TIRONI, com fundamento em cheques de 2016.

Citação em 09/05/2018, evento 12.

Bacenjud negativo em 15/03/2019, evento 21.

Renajud inseriu restrição de transferência nos veículos de placas MGO4524 e DVB9990, evento 23.

Oficial de justiça não localizou os veículos e atestou que o executado informou que os vendeu, evento 34.

Sisbajud negativo em 25/03/2021, evento 42.

Renajud inseriu restrição de circulação nos veículos de placas MGO4524 e DVB9990, evento 44.

Infojud não localizou declaração de rendimentos, evento 55.

Sisbajud bloqueou R$185,65 em 17/05/2024, de um débito de R$58.144,97, evento 78.

Intimação, evento 94.

Alvará em favor do exequente, evento 106.

Infojud não localizou declaração de rendimentos, evento 113.

Exequente requereu expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência do executado, eventos 116 e 123.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

INDEFIRO o requerimento do exequente, nos termos do item 10 da decisão do evento 102, pois em se tratando de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, não poderão os bens móveis existentes em seu interior serem penhorados, com exceção feita para o caso de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 833, inciso II, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.009/90), na linha do assentado pela Egrégia Corte da Cidadania: "É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos." (STJ, Reclamação n. 4.374/MS, rel.

Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. em 23/02/2011).

Os itens eventualmente impenhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, se for o caso, trazer algum elemento concreto a indicar que eles existam. 2.

No mais, verifico que a execução tem como fundamento cheques vencidos em 2016. O prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses, contados do seu vencimento, conforme art. 59 da Lei do Cheque. Assim, aparentemente, houve o transcurso do prazo prescricional nesse interregno. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a ocorrência, em tese, de prescrição intercorrente (CPC, artigos 487, parágrafo único, e 921, § 5º). 3.

Após, voltem conclusos para sentença.
07/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:54

Despacho
06/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:35

Juntada de Petição
14/04/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9701689, Subguia 5019346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 269,26
05/02/2025 18:41

Link para pagamento - Guia: 9701689, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5019346&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5019346</a>
05/02/2025 18:41

Juntada - Guia Gerada - ITALAJES TERMO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Guia 9701689 - R$ 269,26
05/02/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 114
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/12/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:55

Despacho
13/12/2024 15:56

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/11/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 192,12
17/11/2024 10:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Bonnassis Burg em 17/11/2024 10:33:28
12/11/2024 13:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/11/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 08:09

Despacho
11/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
14/10/2024 15:50

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
24/09/2024 07:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 24/09/2024
19/09/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
18/09/2024 18:55

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
30/07/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8438470, Subguia 4308153 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 259,19
29/07/2024 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8438470, Subguia 4308153
29/07/2024 14:27

Juntada - Guia Gerada - ITALAJES TERMO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Guia 8438470 - R$ 259,19
29/07/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 23:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80
06/06/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/05/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000015108375. Valor transferido: R$ 185,65
17/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:33

Expedição de ofício - 1 carta
17/05/2024 09:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PCX01
17/05/2024 09:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DIRCEU TIRONI)
17/05/2024 03:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/04/2024 18:43

Remetidos os Autos - PCX01 -> FNSCONV
05/02/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/01/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2022 14:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/10/2022 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/10/2022 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/10/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 18:38

Decisão interlocutória
28/04/2022 15:43

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:42

Juntado(a)
29/03/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/03/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2022 10:10

Decisão interlocutória
19/01/2022 13:21

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/11/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 15:12

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:10

Juntada de Petição
19/07/2021 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/07/2021 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 09:05

Decisão interlocutória
03/05/2021 15:39

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
09/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/03/2021 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 19:19

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 18:54

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2020 13:56

Decisão interlocutória
09/12/2020 10:35

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2020 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/10/2020 14:33

Juntada de Petição
23/10/2020 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
01/09/2020 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE (por substituição em 09/09/2020 12:39:16)
31/08/2020 19:46

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
23/06/2020 17:02

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
03/10/2019 17:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0563/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 3157 Página:
03/10/2019 07:07

Comprovante de recolhimento de custas - Nº Protocolo: WPCX.19.10018089-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 02/10/2019 17:00
01/10/2019 21:20

Juntada
01/10/2019 21:20

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 30/09/2019 através da guia nº 048.3022687-23 no valor de 67.42
27/09/2019 18:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0563/2019 Teor do ato: Fica intimado o exequente acerca do resultado da restrição Renajud, bem como, para efetuar o recolhimento de diligências do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim
26/09/2019 15:48

Juntada
26/09/2019 15:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente acerca do resultado da restrição Renajud, bem como, para efetuar o recolhimento de diligências do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição de mandado de i
26/09/2019 15:22

Inclusão de restrição no RENAJUD
03/04/2019 18:42

Juntada
15/03/2019 19:58

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud
20/02/2019 13:49

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. DA PENHORA VIA BACEN JUD. Observados os termos do Código de Processo Civil, artigos 854 e 835, inciso I, respeitada a gradação legal, defiro o requerimento contido na peça sigilosa, pelo que determino que a penhora
25/10/2018 17:21

Conclusos para decisão Bacenjud
27/09/2018 16:48

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WPCX.18.10014053-7 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 27/09/2018 16:35
13/06/2018 20:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/05/2018 11:13

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
17/05/2018 11:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ
09/05/2018 14:11

Juntada petição de manifestação ministerial
09/05/2018 14:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
09/05/2018 14:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
07/05/2018 16:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2018/002208-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2018 Local: Oficial de justiça - Sebastião Nelson Leite
07/05/2018 16:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2018/002209-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/05/2018 Local: Oficial de justiça - Sebastião Nelson Leite
03/05/2018 17:53

Juntada
03/05/2018 17:53

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 07/02/2017 através da guia nº 048.3012202-39 no valor de 571,65
16/03/2017 17:51

Certidão emitida - Certidão de Admissibilidade da Execução - Agora é modelo 100086 da categoria 13 - Redmine 23440
15/03/2017 17:08

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre
15/03/2017 10:51

Conclusos para despacho
15/03/2017 10:48

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPCX.17.10002744-6 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 15/03/2017 10:31
03/03/2017 15:06

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas iniciais, sob pema de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil).
06/02/2017 15:38

Conclusos para despacho
06/02/2017 13:28

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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