TJSC - 5055135-16.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055135-16.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: MORILO MANOEL MELLERADVOGADO(A): JANIO MARCELINO (OAB SC063829)ADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750)ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ATO ORDINATÓRIO O processo será remetido à Divisão de Expedição de Precatório. Visando auxiliar na tramitação célere do feito, fica intimada a parte exequente para verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento de precatório, especialmente: 1.
Natureza do crédito: 2.
Tipo de credor (servidor ativo/inativo/pensionista/outro): 3.
Se o réu for Estado, à qual secretaria o servidor é vinculado: 4.
Prioridade, se houver (idade, deficiência ou doença, esta comprovada por laudo oficial): 5.
Valor corrigido: 6.
Valor dos juros moratórios: 7.
Valor Selic: 8.
Data-base do cálculo: 9.
Dados bancários para recebimento do crédito principal: 10.
Se houver destaque de honorários contratuais, devem ser apresentados dados bancários da parte autora e do/a advogado/escritório, conforme § 7º1 do art. 6° da Resolução GP n. 9/2021. 11.
Imposto de Renda (número de parcelas de RRA): 12.
Valor exato da contribuição previdenciária e à qual instituto se destina: Os documentos essenciais para expedição do precatório, conforme art. 6º da Resolução GP n. 9/2021, são: (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo): 1. Íntegra da sentença da fase de conhecimento, inclusive sentença de embargos. 2.
Em caso de recursos: 2.1.
Se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos; 2.2.
Se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos. 3.
Certidão de trânsito em julgado. 4.
Demonstrativo de cálculo homologado pelo juízo, sem novas atualizações. 5.
Procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada nos dados bancários. 6.
Contrato de honorários, se houver destaque. -
28/08/2025 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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27/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055135-16.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: MORILO MANOEL MELLERADVOGADO(A): JANIO MARCELINO (OAB SC063829)ADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750)ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada. -
26/08/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 18:59
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/07/2025 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5055135-16.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 15/07/2025. -
16/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 16:04
Determinada a intimação
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15/07/2025 14:14
Conclusos para decisão
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15/07/2025 08:09
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 10/07/2025
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15/07/2025 08:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/07/2025 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MORILO MANOEL MELLER. Justiça gratuita: Requerida.
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15/07/2025 08:09
Distribuído por dependência - Número: 50318456920258240090/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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