05/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5030680-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR: LEANDRO DA ROCHA LORETOADVOGADO(A): VERIDIANA FUMEGALLI (OAB RS059361) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional em que figuram as partes acima nominadas.

A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide.

Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ.

Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20.

INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

INACOLHIMENTO.

COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo; d) por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso.

No mesmo prazo, deverá a parte ré comprovar a média de mercado do Banco Central para o período contratado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença.
10/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 15:48

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/05/2025 03:10

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
02/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
02/04/2025 14:24

Alterado o assunto processual
01/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
11/03/2025 17:11

Juntada de Petição
27/02/2025 05:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/02/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 19:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 13/05/2024 13:20:22)
17/02/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO DA ROCHA LORETO. Justiça gratuita: Deferida.
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:53

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 19:32

Juntada de Petição
26/09/2024 02:16

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/09/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/09/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 18:42

Determinada a intimação
01/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/07/2024 17:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50336498520248240000/TJSC
16/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA02 para FNSURBA15)
15/07/2024 16:34

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50336498520248240000/TJSC
15/07/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/07/2024 07:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50336498520248240000/TJSC
10/07/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 13:28

Decisão interlocutória
09/07/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 17:59

Determinada a intimação
26/06/2024 12:06

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:34

Juntada de Petição
15/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/06/2024 18:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50336498520248240000/TJSC
06/06/2024 16:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50336498520248240000/TJSC
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO DA ROCHA LORETO. Justiça gratuita: Indeferida.
09/05/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 10:44

Gratuidade da justiça não concedida
23/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 15:02

Determinada a intimação
09/04/2024 12:04

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO DA ROCHA LORETO. Justiça gratuita: Requerida.
08/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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