25/08/2025 13:20

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
25/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
04/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
04/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037195-45.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)EXECUTADO: FABIO WOLFADVOGADO(A): RODRIGO ZANIS (OAB SC062066) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte exequente pretende a inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD.

A previsão do art. 782, § 2º, do CPC não é obrigatória e, tratando-se o credor de instituição financeira, a inscrição do devedor em registro de inadimplentes pode ser por ela adotada diretamente, sem necessidade de intervenção deste Juízo.

Por outro lado, a inserção do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes é a primeira medida tomada pelas instituições financeiras em caso de inadimplemento, observando-se que sequer há demonstração de que a dívida ora cobrada já não foi objeto de registro negativo, o que inclusive pode gerar a indevida duplicidade da restrição.

A propósito, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD PARA A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ALÉM DA PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MEDIDA DE INSERÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE, EMBORA TENHA PREVISÃO NO ART. 782, §3º, DO CPC/15, NÃO TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO.

REQUERIMENTO FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL S.A, O QUAL DETÉM TODAS AS CONDIÇÕES DE REALIZAR A PROVIDÊNCIA POR CONTA PRÓPRIA.

DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL.

Tem-se que a intenção maior do legislador ao positivar a viabilidade de tal requerimento pelo credor teve por desiderato contemplar pessoas físicas ou empresas que não tenham convênio, tampouco sejam associadas aos cadastros restritivos de créditos, a cogitar-se, então, que, nesses casos, seria dificultoso para a parte realizar o registro/inclusão, pois teria que suportar os custos inerentes para tal proceder, o que não se verifica no caso. (...)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, o qual pode ser utilizado diretamente pelo exequente. 2 - Determino o cumprimento integral da decisão do evento 19, com a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos da parte executada, com a inserção de restrição de transferência. 3 - Caso a consulta seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação, em 30 (trinta) dias, inclusive para juntar aos autos o extrato de consulta do(s) veículo(s) no DETRAN. 4 - Se infrutífera também a consulta ao RENAJUD, determino a consulta ao sistema INFOJUD, em relação à ultima declaração de imposto de renda, a fim de verificar a existência de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). 5 - Em seguida, a parte exequente deve promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens à penhora e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC.
03/07/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 21:36

Decisão interlocutória
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
21/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/03/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/03/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 23:56

Determinada a intimação
27/01/2025 13:08

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/10/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.359,40
08/10/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 135,94
08/10/2024 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Graziela Shizuiho Alchini em 04/10/2024 19:07:19
26/09/2024 13:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/09/2024 13:49

Juntada de Petição
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/08/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 16:54

Decisão interlocutória
20/06/2024 14:10

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/06/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/06/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/05/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 23:12

Determinada a intimação
23/05/2024 19:09

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/04/2024 15:10

Juntada de Petição - FABIO WOLF (SC062066 - RODRIGO ZANIS)
10/04/2024 21:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 08/04/2024
01/04/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI
01/04/2024 14:04

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
28/11/2023 16:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6881252, Subguia 3548410 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,96
24/11/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/11/2023 08:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6881252, Subguia 3548410
24/11/2023 08:51

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6881252 - R$ 39,96
17/11/2023 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6812139, Subguia 3514626 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
14/11/2023 11:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6812139, Subguia 3514626
14/11/2023 11:14

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6812139 - R$ 34,81
09/11/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030966870. Valor transferido: R$ 481,03
07/11/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030966888. Valor transferido: R$ 822,10
07/11/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030966934. Valor transferido: R$ 101,94
07/11/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/11/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 05:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
03/11/2023 05:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABIO WOLF)
03/11/2023 04:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
23/09/2023 23:06

Juntada de Certidão
23/09/2023 23:05

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
19/06/2023 10:21

Decisão interlocutória
16/06/2023 12:08

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/04/2023 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/04/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/10/2022 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
13/10/2022 20:06

Expedição de ofício - 1 carta
06/09/2022 12:52

Juntada de Petição
21/07/2022 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2022 13:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3856377, Subguia 2063402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
14/07/2022 10:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3856377, Subguia 2063402
14/07/2022 10:07

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 3856377 - R$ 32,88
13/07/2022 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 15:54

Determinada a intimação
07/07/2022 17:41

Conclusos para despacho
28/06/2022 08:26

Distribuído por dependência - Número: 50098760520228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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