23/07/2025 02:37

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5081376-34.2022.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RSADVOGADO(A): PAULA MARIANA CORREA MUNIZ (OAB SC025085) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
11/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:27

Decisão interlocutória
09/07/2025 20:16

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
19/02/2024 12:06

Conclusos para julgamento
14/02/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/12/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/12/2023 10:32

Juntada de Petição - ANGELA APARECIDA RAMOS NETO / ANGELA APARECIDA RAMOS NETO (SC050199 - SANDRA MARIA DA ROSA DE QUADRA GIRARDI)
17/11/2023 16:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 17/11/2023
16/10/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA NASSIFF BINECK
16/10/2023 15:09

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
18/08/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/07/2023 17:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5953803, Subguia 3098308 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,00
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/07/2023 11:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5953803, Subguia 3098308
06/07/2023 11:43

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO JOSE DO CERRITO - SICOOB CREDICARU SC - Guia 5953803 - R$ 36,00
27/06/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/03/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/03/2023 18:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
22/03/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: PRISCILA DELA GIUSTINA
21/03/2023 18:49

Expedição de Mandado - OTOCEMAN
15/02/2023 13:00

Classe Processual alterada - DE: Monitória PARA: Procedimento Comum Cível
28/11/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 15:28

Determinada a citação
14/11/2022 09:26

Conclusos para decisão
11/11/2022 13:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4547427, Subguia 2398819 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 305,04
03/11/2022 12:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4547427, Subguia 2398819
03/11/2022 12:11

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO JOSE DO CERRITO - SICOOB CREDICARU SC - Guia 4547427 - R$ 305,04
03/11/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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