TJSC - 5000706-26.2025.8.24.0567
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pinhalzinho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 12:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAKXIEL HENRIQUE FERREIRA - CONDENADO
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12/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000706-26.2025.8.24.0567/SCRÉU: MAKXIEL HENRIQUE FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO STEFANO DA SILVA BOHRER (OAB PR113651)ADVOGADO(A): EMILLY FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR110300)SENTENÇADISPOSITIVO Em razão do exposto, na forma do artigo 387, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu MAKXIEL HENRIQUE FERREIRA à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 12 (doze) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal e à pena de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, por infração ao disposto no artigo 329 do Código Penal.
Fixo o regime fechado para cumprimento da pena de reclusão e semiaberto para detenção.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).
A multa deve ser recolhida no decêndio a que se refere o artigo 50, do CP.
Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos da fundamentação.
Expeça-se a guia de recolhimento provisória.
Intimem-se todos.
Após o trânsito em julgado: 1) Providencie-se a cobrança da pena de multa. 2) Expeça-se o PEC; 3) Registre-se a condenação nos cadastros competentes, inclusive INFODIP; 4) Oficie-se, como determinado no CNCGJ; 5) Diligencie-se, como de praxe. Nada havendo, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. -
01/09/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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29/08/2025 11:44
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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29/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000706-26.2025.8.24.0567/SC (originário: processo nº 50006482320258240567/SC)RELATOR: CLAUDIO REGO PANTOJARÉU: MAKXIEL HENRIQUE FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO STEFANO DA SILVA BOHRER (OAB PR113651)ADVOGADO(A): EMILLY FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR110300)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 28/08/2025 - Despacho -
28/08/2025 17:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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28/08/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 17:05
Despacho
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28/08/2025 14:26
Conclusos para decisão
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28/08/2025 14:22
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Juiz - 28/08/2025 14:00. Refer. Evento 26
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16/08/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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16/08/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/08/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:16
Juntada de Petição
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08/08/2025 19:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 08/08/2025
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06/08/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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06/08/2025 00:07
Juntada de Petição
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04/08/2025 13:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 04/08/2025
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04/08/2025 13:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 04/08/2025
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04/08/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/08/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/08/2025 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: DEBORA ALMERINDA SILVA ESPANHOL
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01/08/2025 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: MARCELO LEANDRO RICHTER
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01/08/2025 17:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: MARCELO LEANDRO RICHTER
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01/08/2025 13:35
Expedição de Mandado - PZOCEMAN
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01/08/2025 13:35
Expedição de Mandado - PZOCEMAN
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01/08/2025 13:35
Expedição de Mandado - PZOCEMAN
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01/08/2025 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/08/2025 13:34
Expedição de ofício
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01/08/2025 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/08/2025 13:33
Expedição de ofício
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01/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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01/08/2025 13:31
Expedição de ofício
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31/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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30/07/2025 12:52
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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30/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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29/07/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/07/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 13:47
Decisão interlocutória
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29/07/2025 12:46
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência Juiz - 28/08/2025 14:00
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29/07/2025 12:38
Conclusos para despacho
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28/07/2025 16:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'DEFESA PRÉVIA'
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25/07/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/07/2025 07:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 15/07/2025
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14/07/2025 11:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ESTEVAN FABIANO DRUMM
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14/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000706-26.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Única da Comarca de Pinhalzinho na data de 10/07/2025. -
11/07/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/07/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/07/2025 17:30
Expedição de ofício - 1 carta
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11/07/2025 17:30
Expedição de Mandado - MVHCEMAN
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11/07/2025 17:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedição de ofício - 11/07/2025 17:28:19)
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11/07/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 15:45
Recebida a denúncia
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11/07/2025 14:11
Conclusos para despacho
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11/07/2025 14:10
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000648-23.2025.8.24.0567/SC - ref. ao(s) evento(s): 9
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11/07/2025 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEISSON ZUANAZZI. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/07/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIVA ROSA BARRO ZUANAZZI. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/07/2025 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEMAR REBITSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/07/2025 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL LUIZ MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/07/2025 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMULO DUTRA BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/07/2025 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS ALEXANDRE KAISER. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/07/2025 13:55
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAKXIEL HENRIQUE FERREIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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11/07/2025 13:54
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000648-23.2025.8.24.0567/SC - ref. ao(s) evento(s): 3, 4, 5, 13, 22
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11/07/2025 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01SGE01 para PZOUN01)
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10/07/2025 18:41
Distribuído por dependência - Número: 50006482320258240567/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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