TJSC - 5010678-30.2024.8.24.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 13:51
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 13:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
-
29/07/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
28/07/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
13/07/2025 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
07/07/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
06/07/2025 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
06/07/2025 23:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
04/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010678-30.2024.8.24.0090/SCAUTOR: EDSON DA SILVA PLAADVOGADO(A): BRUNA BAIRROS CADONA (OAB SC052402)ADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200)SENTENÇAÀ vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer o erro material e retificar a sentença, cujo dispositivo que passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER que a parte autora EDSON DA SILVA PLA, CPF: *95.***.*87-00, é portadora de doença incapacitante e/ou grave e faz jus à isenção de imposto de renda e parcial da contribuição a partir de 01/07/2023, devendo a contribuição incidir sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (no período anterior a 11/08/2021) e sobre a parcela de proventos que não supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (RGPS) (período posterior a 11/08/2021) e de imposto de renda; B) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF ao ressarcimento dos valores descontados irregularmente a contar daquela data, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, nos moldes do art. 323 do CPC.
C) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ao ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda no período de isenção, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem custas.
P.
R.
I.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. -
03/07/2025 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/07/2025 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/07/2025 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/07/2025 21:10
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/06/2025 14:23
Conclusos para julgamento
-
26/06/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
11/06/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
10/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
10/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 97 e 98
-
09/06/2025 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 103. Guia: 10600590 Situação: Baixado.
-
09/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
03/06/2025 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
02/06/2025 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
26/05/2025 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
23/05/2025 23:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 23:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 23:25
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
20/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
19/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
16/05/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/05/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/05/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/05/2025 12:07
Julgado procedente em parte o pedido
-
28/04/2025 18:30
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 18:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS ALBERTO RUCHAUD - EXCLUÍDA
-
24/04/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
24/04/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
24/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 571,23
-
24/04/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 761,92
-
24/04/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 765,30
-
22/04/2025 13:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 22/04/2025 13:39:30
-
22/04/2025 13:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 22/04/2025 13:39:26
-
22/04/2025 13:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 22/04/2025 13:39:28
-
16/04/2025 17:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
16/04/2025 17:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
16/04/2025 17:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
24/02/2025 12:21
Juntada de Petição
-
11/02/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
11/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
19/12/2024 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
15/12/2024 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
15/12/2024 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
11/12/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 16:33
Juntada de Petição
-
27/11/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
26/11/2024 17:42
Juntada de Petição
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
15/11/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
07/11/2024 23:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
07/11/2024 23:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
05/11/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 16:54
Juntada de Petição
-
23/10/2024 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 550,02
-
22/10/2024 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
21/10/2024 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
21/10/2024 15:58
Juntada de Petição
-
18/10/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
17/10/2024 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 733,35
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
13/10/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
03/10/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 15:25
Juntada de Petição
-
24/09/2024 11:17
Juntada de Petição
-
24/09/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 733,35
-
24/09/2024 01:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
23/09/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
14/09/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
04/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 13:20
Juntada de Petição
-
03/09/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
03/09/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
30/08/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/08/2024 14:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
-
29/08/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
26/08/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
13/08/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
08/08/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 18:14
Convertido o Julgamento em Diligência
-
21/06/2024 14:28
Conclusos para julgamento
-
14/06/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/05/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
09/05/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/03/2024 05:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/03/2024 16:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/03/2024 16:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/03/2024 16:15
Determinada a citação
-
14/03/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 21:03
Juntada de Petição
-
13/03/2024 21:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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