16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001108-14.2025.8.24.0113/SC RECORRENTE: JESSICA DELFINO DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490)ADVOGADO(A): BRUNA PRUDENTE PRADA PECH (OAB SC071698) DESPACHO/DECISÃO Defiro a almejada dilação do prazo em 15 (quinze) dias, para juntada dos documentos necessários para a concessão do beneficio da justiça gratuita.
03/09/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001108-14.2025.8.24.0113/SC RECORRENTE: JESSICA DELFINO DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490)ADVOGADO(A): BRUNA PRUDENTE PRADA PECH (OAB SC071698) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os bens móveis (certidão do Detran); e) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); f) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a), porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar.

Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
01/09/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:56

Despacho
27/08/2025 13:39

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
27/08/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA DELFINO DE MORAES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/08/2025 12:49

Alterado o assunto processual
27/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 04:22

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10921848, Subguia 5713147
31/07/2025 04:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Link para pagamento - 18/07/2025 16:14:25)
25/07/2025 16:25

Juntada de Petição
24/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 19:53

Juntada de Petição
23/07/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 47 Justiça gratuita: Requerida
23/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 16:14

Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 10921848 - R$ 1.024,36
09/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001108-14.2025.8.24.0113/SCAUTOR: JESSICA DELFINO DE MORAESADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490)ADVOGADO(A): BRUNA PRUDENTE PRADA PECH (OAB SC071698)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534)SENTENÇAAnte o exposto, confirmo a decisão que concedeu a antecipação da tutela (Evento 10) e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA DELFINO DE MORAES, para: a) CONDENAR a ré a restabelecer o acesso da autora à conta de Instagram ?@jeeh_moraes?, preservando seu conteúdo original, em prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa a ser fixada, se for o caso, em sede de cumprimento de sentença; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais e materiais.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, porquanto não comprovada a alegada situação de hipossuficiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
07/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:41

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/05/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/05/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 18:23

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 18:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/04/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 15:49

Juntada de Petição
28/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:14

Juntada de Petição
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:54

Juntada de Petição
13/03/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/03/2025 17:04

Expedição de ofício - 1 carta
06/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:02

Concedida a tutela provisória
27/02/2025 18:27

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:24

Determinada a intimação
10/02/2025 15:39

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA DELFINO DE MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
10/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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