30/07/2025 18:59

Despacho
24/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
08/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000398-94.2021.8.24.0125/SC EXEQUENTE: ADIM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715)ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550)ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o requerimento da parte exequente, para expedição de mandado de constatação e penhora dos bens que guarnecem a empresa da parte executada, em virtude da não localização de bens penhoráveis, dispõe o artigo 833, II do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Assim, é possível a penhora de bens que guarnecem a empresa da executada, desde que sejam pertences de elevado valor (veículos, obras de arte e adornos suntuosos) ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida.

Ocorre, porém, que embora se trate de medida prevista em lei, cabe ao exequente, a fim de viabilizá-la, trazer aos autos elementos concretos que evidenciam a possibilidade de êxito.

Isso porque, as medidas de execução tomadas em um processo devem resguardar, ao menos, a probabilidade de que sejam efetivas, sendo necessário inibir a prática de atos inócuos, que apenas movimentam a máquina estatal sem auferir resultado útil.

Além disso, conforme descrito pelo próprio executado, a executada exerce atividades na área de decoração de eventos, sendo os bens indicados utilizados diretamente no desempenho de sua atividade profissional.

Assim, trata-se de instrumentos essenciais ao exercício de sua profissão, o que atrai a proteção legal da impenhorabilidade.

Desse modo o indeferimento do pedido de expedição de mandado de penhora é a medida que se impõe, por se revelar ineficaz e dispendioso para o sucesso da execução, razões pelas quais INDEFIRO o requerimento retro. 2.

Quanto ao pedido de penhora de eventual máquina de cartão de crédito da executada, impõe-se esclarecer que a penhora de faturamento é providência que deve ser perfectibilizada consoante regramento específico do Código de Processo Civil, implicando em ato processual complexo que envolve nomeação de administrador-depositário, apresentação de balancetes, aprovação de contas mensal, tornando-a incompatível com os critérios (celeridade, informalidade) que orientam o procedimento célere e simplificado que objetiva a Lei n. 9.099/95.

Outrossim, reitero a necessidade de observar o princípio da simplicidade (art. 2º do da Lei n. 9.099/95), sendo inviável o deferimento de diligências que desvirtuem este postulado, ao qual se sujeita a credora, que optou pelo ajuizamento da ação perante o Juizado Especial e à qual compete o encargo de localizar os bens da devedora.

Por fim, é evidente que as providências almejadas não guardam proporcionalidade com este procedimento executivo, que visa à cobrança de dívida entre particulares.

Também não se coadunam com o princípio da simplicidade que deve orientar o trâmite processual em sede de Juizado Especial (art. 2º do da Lei n. 9.099/95).

Feitas essas considerações, INDEFIRO o pedido de penhora de recebíveis. 3. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).

Desde logo advirto que apenas serão admitidas diligências ainda não deferidas/realizadas no processo ou desde que haja indicativo concreto e atual da existência de patrimônio penhorável, vedada a mera reiteração.

Cumpra-se.
04/07/2025 17:52

Expedição de Ofício - Intimação Penhora
04/07/2025 17:52

Determinada a intimação
03/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Conclusos para decisão - 30/05/2025 16:10:22)
29/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:14

Juntado(a)
28/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 04:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IEAJCCF
22/03/2025 04:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALEXSANDRA DAROSCI)
21/03/2025 12:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
20/02/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/02/2025 15:14

Remetidos os Autos - IEAJCCF -> FNSCONV
13/02/2025 13:27

Juntada de Petição
11/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:05

Despacho
11/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:07

Determinada a intimação
18/12/2024 16:14

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:23

Indeferido o pedido
22/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:23

Juntado(a)
09/10/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:00

Decisão interlocutória
18/09/2024 15:22

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
07/08/2024 18:51

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50059409320218240125/SC
26/06/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
25/06/2024 18:06

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
17/06/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
15/05/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/05/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/05/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
09/05/2024 15:32

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
07/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:45

Despacho
25/04/2024 17:05

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/04/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:13

Juntado(a)
01/04/2024 14:08

Juntado(a)
26/03/2024 13:50

Juntado(a)
19/03/2024 08:21

Despacho
15/03/2024 16:11

Conclusos para decisão
23/02/2024 22:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IEAJCCF
23/02/2024 22:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALEXSANDRA DAROSCI)
18/02/2024 14:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/11/2023 10:47

Remetidos os Autos - IEAJCCF -> FNSCONV
23/11/2023 18:17

Decisão interlocutória
23/11/2023 17:43

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/11/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/11/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 16:26

Decisão interlocutória
27/09/2023 10:52

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IEA02CV01 para IEAJCCF01) - Resolução TJ N. 34 de 6 de setembro de 2023
21/08/2023 01:27

Conclusos para decisão
25/07/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 18:16

Determinada a intimação
07/07/2022 13:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005940-93.2021.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 38
07/07/2022 13:08

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2022 13:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005940-93.2021.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 14
14/09/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/08/2021 11:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50059409320218240125
10/08/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 17:28

Juntada de Petição
10/08/2021 17:25

Juntada de Petição
09/08/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2021 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 18:11

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2021 15:53

Juntado(a)
28/06/2021 18:07

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2021 16:11

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2021 15:31

Decisão interlocutória
20/05/2021 13:35

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2021 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/05/2021 18:25

Juntada de Petição
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/05/2021 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/04/2021 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
16/03/2021 14:04

Expedição de ofício - 1 carta
15/03/2021 17:35

Determinada a citação
05/03/2021 15:36

Juntada de Petição
03/03/2021 17:45

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2021 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/02/2021 15:59

Juntada de Petição
18/02/2021 17:27

Juntada de Petição
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2021 17:22

Determinada a intimação
21/01/2021 18:00

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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