27/08/2025 03:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
04/08/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:32

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
04/08/2025 13:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
10/07/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA PEREIRA DOS SANTOS DUPONT. Justiça gratuita: Deferida.
02/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5050941-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR: EVA PEREIRA DOS SANTOS DUPONTADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Audiência conciliatória: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1061219 / RS, DJe 25/08/2017). Citação e exibição de documentos: Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Na oportunidade, deverá exibir os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Lembre-se que “"a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021).

AgInt no AREsp 1322016 / DF, DJe 11/04/2023. Compete também às partes zelar pelo célere e correto desenrolar do feito.

Nesse sentido, com tem havido discussões posteriores envolvendo a correta série a ser utilizada para cálculo da taxa média de mercado, deve o banco apresentar os contratos havidos entre as partes e, em caso de renegociação da dívida, os contratos vinculados à sua composição (da dívida), sob pena de preclusão e adoção, pelo juízo, da série que entender pertinente.

Defere-se, desde já, a citação/intimação da parte demandada pelo aplicativo WhatsApp, conforme requerido, devendo o Cartório e o Oficial de Justiça designado, atentarem-se às orientações contidas nas Circulares nº 222 e nº 265 de 2020.

Ademais, em razão do princípio da cooperação, sendo apresentados nos autos mídias/gravações/áudios, competirá a parte interessada transcrevê-los integralmente e indicar, com precisão, o momento (minuto e segundo) no qual se concentra a prova, tudo sob pena de preclusão e desconsideração do documento.
29/06/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 21:10

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 15
29/06/2025 21:10

Determinada a citação
22/05/2025 22:41

Juntada de Petição
17/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
17/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 11:41

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:23

Decisão interlocutória
14/04/2025 10:23

Juntada de Petição
09/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA PEREIRA DOS SANTOS DUPONT. Justiça gratuita: Requerida.
09/04/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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