31/07/2025 15:41

Juntado(a)
30/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
25/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
24/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/07/2025 18:45

Decisão interlocutória
24/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038115-06.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ALBERT ZILLI DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente formulou pedido para que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada.

A medida pleiteada pelo credor, consistente em suspender a CNH do devedor, não está disposta em lei vigente, bem como não é recomendada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR.

INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA.

INSUBSISTÊNCIA.

MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA ADEQUADA.

HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS PARA COMPELIR O EXECUTADO AO ADIMPLEMENTO.

EVENTUAL RESTRIÇÃO DE DIREITOS QUE, ADEMAIS, NÃO INDICA EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016202-14.2018.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018).

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015926-46.2019.8.24.0000, de Videira, rel.

Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2020). (grifou-se). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AGRAVADO.

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

NÃO ACOLHIMENTO. A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, POIS A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUE NÃO SE REVELAM RAZOÁVEIS, NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E COM A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035194-35.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2021). É consabido que a execução deve ser realizada em benefício do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), porém da forma menos onerosa ao devedor. No caso dos autos, diferentemente do que aduz a parte exequente, não foram esgotados os meios de alcançar o patrimônio do executado que não sejam pelos sistemas Bacenjud (penhora de dinheiro), Renajud (penhora de bem móvel) e Infojud.

A parte exequente pode, a título de exemplo, diligenciar extrajudicialmente realizando consulta junto aos registros de imóveis (disponível para a parte eletronicamente diretamente no site https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx, em específico para bens de Santa Catarina: http://www.centralrisc.com.br/).

ISSO POSTO, conforme fundamentado acima, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente consistente na suspensão da CNH do Executado.

Intime-se o credor para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for pertinente e válido, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:36

Decisão interlocutória
04/06/2025 21:32

Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Civil) - Para: Locação de imóvel
31/01/2025 14:36

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU04CV
05/12/2024 13:23

Juntada de Ordem Cumprida - (NILTON SANTOS DA CRUZ)
29/11/2024 17:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
25/10/2024 15:31

Juntado(a)
22/10/2024 18:51

Remetidos os Autos - BNU04CV -> FNSCONV
22/10/2024 18:51

Decisão interlocutória
27/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
24/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
25/06/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:30

Despacho
18/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:44

Juntado(a)
15/03/2024 17:36

Juntado(a)
15/03/2024 17:34

Juntado(a)
12/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/02/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/02/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 16:43

Decisão interlocutória
14/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
18/09/2023 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/09/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:17

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2023 15:02

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/08/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/06/2023 14:20

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2023 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/05/2023 16:17

Expedição de ofício
29/05/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/05/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 09:32

Decisão interlocutória
15/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:00

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição
15/05/2023 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2023 13:57

Juntado(a)
01/05/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2023 10:44

Decisão interlocutória
27/05/2022 16:29

Conclusos para decisão
27/05/2022 16:28

Juntado(a)
17/05/2022 17:25

Juntado(a)
16/05/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20
02/05/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:54

Juntado(a)
02/05/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 10:00

Decisão interlocutória
02/05/2022 09:33

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2022 14:04

Conclusos para decisão
04/03/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/02/2022 12:38

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:38

Juntada de Petição
02/02/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
07/12/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/12/2021 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/12/2021 Prazo do edital: 02/02/2022 Prazo de citação/intimação: 04/03/2022
06/12/2021 15:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/12/2021
06/12/2021 15:11

Expedição de Edital - intimação
03/12/2021 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2021 12:35

Determinada a intimação
17/11/2021 12:39

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:47

Distribuído por dependência - Número: 06031204720148240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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