12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5054818-18.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ADRIANA DOS SANTOS DA ROSA MATOSADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
04/09/2025 01:02

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 19:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5054818-18.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 14/07/2025.
15/07/2025 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 12:41

Determinada a citação
14/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA DOS SANTOS DA ROSA MATOS. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001310-09.2025.8.24.0010

Edmundo Croceta

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Daniela Croceta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/03/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 5054823-40.2025.8.24.0090

Thais Ferreira Curi

Estado de Santa Catarina

Advogado: Ricardo Buchele Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 5002291-35.2025.8.24.0011

Adriano do Rosario Pinto

Valmir Otto

Advogado: Alirio Riehs

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/02/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 5005042-22.2024.8.24.0078

Luiz Carlos Fontana

Banco Bmg S.A

Advogado: Jessica Aparecida Rescigno de Franca

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/12/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 5021431-34.2025.8.24.0018

Andressa Vigne Xavier

Servicos Integrados Administrativos LTDA

Advogado: Claudia Marcolin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/07/2025 15:18

Exibir Processo