16/09/2025 12:10

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50054621620258240523/SC referente ao evento 8
10/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001388-43.2021.8.24.0139/SCACUSADO: ADAO BITTENCOURT JUNIORADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA GUERRA DE SOUZA (OAB SC052699)SENTENÇAAnte o exposto, declaro extinta a punibilidade de ADAO BITTENCOURT JUNIOR em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma dos arts. 107, IV, e 109 do Código Penal.

Sem custas processuais. Fixo a remuneração da advogada dativa KELLEN CRISTINA DE SOUZA em R$ 265,00 e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispenso a intimação pessoal do(a) acusado(a) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade (cf.

STJ.

AgRg no AREsp 719.909) e pela ausência de prejuízo (art. 593 do CPP).

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
02/09/2025 13:09

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
22/07/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
22/07/2025 00:01

Juntada de Petição
20/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
14/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
11/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001388-43.2021.8.24.0139/SC ACUSADO: ADAO BITTENCOURT JUNIORADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA GUERRA DE SOUZA (OAB SC052699) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Após, voltem conclusos.
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:10

Despacho
20/06/2025 18:23

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:38

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 11/06/2025 15:30. Refer. Evento 130
11/06/2025 19:21

Decisão interlocutória
11/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:13

Juntada de Petição
25/04/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
22/04/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
20/04/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
10/04/2025 10:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
10/04/2025 05:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141 Data do cumprimento: 10/04/2025
09/04/2025 13:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140 Data do cumprimento: 09/04/2025
09/04/2025 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140 Oficial: REGIS PSCHEIDT
09/04/2025 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141 Oficial: REGIS PSCHEIDT
09/04/2025 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
08/04/2025 13:47

Expedição de Mandado - PELCEMAN
08/04/2025 13:42

Expedição de Mandado - PELCEMAN
08/04/2025 13:41

Expedição de Mandado - PELCEMAN
08/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:39

Expedição de ofício
27/01/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
07/01/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
29/12/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:49

Decisão interlocutória
18/12/2024 13:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 11/06/2025 15:30
17/12/2024 13:09

Conclusos para decisão
16/12/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 14:14

Juntado(a)
28/11/2024 13:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049964
22/11/2024 18:56

Decisão interlocutória
22/11/2024 18:56

Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 21/11/2024 16:00. Refer. Evento 102
22/11/2024 18:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115 Data do cumprimento: 11/11/2024
11/11/2024 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116 Data do cumprimento: 11/11/2024
11/11/2024 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115 Oficial: PAULINE LUISE BOEHM
11/11/2024 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116 Oficial: PAULINE LUISE BOEHM
08/11/2024 16:13

Expedição de Mandado - PELCEMAN
08/11/2024 16:09

Expedição de Mandado - PELCEMAN
04/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
21/06/2024 19:10

Intimado em Secretaria
21/06/2024 18:57

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109 Data do cumprimento: 12/06/2024
11/06/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA
11/06/2024 16:24

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/06/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:58

Despacho
24/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
23/04/2024 13:32

Juntada de Petição
21/03/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 21/11/2024 16:00. Refer. Evento 79
20/03/2024 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
20/03/2024 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/03/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
19/03/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 14:12

Determinada a intimação
16/02/2024 15:25

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/02/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/02/2024 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/01/2024 16:01

Juntada de Petição
26/01/2024 11:12

Juntada de Petição - ADAO BITTENCOURT JUNIOR (SC049964 - ORACIO MARCELO JUNIOR)
31/08/2023 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/08/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/07/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/07/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/07/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/07/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/07/2023 17:59

Determinada a intimação
06/07/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 16/05/2024 16:00
23/05/2023 17:06

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/05/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/05/2023 07:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADAO BITTENCOURT JUNIOR - DENUNCIADO
19/05/2023 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/05/2023 10:05

Despacho
28/04/2023 16:00

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:49

Remetidos os Autos - PELASSOC -> PEL02
25/04/2023 13:12

Remetidos os Autos - PEL02 -> PELASSOC
24/04/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/04/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/04/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/04/2023 17:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
17/04/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: REGIS PSCHEIDT
16/04/2023 09:41

Expedição de Mandado - PELCEMAN
15/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/04/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
20/03/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 17:22

Remetidos os Autos - PELASSOC -> PEL02
12/12/2022 16:18

Remetidos os Autos - PEL02 -> PELASSOC
12/12/2022 16:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2022 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/12/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/12/2022 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/12/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/12/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2022 11:43

Determinada a intimação
16/08/2022 17:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADAO BITTENCOURT JUNIOR - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
16/08/2022 17:16

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/08/2022 16:18

Remetidos os Autos - PELASSOC -> PEL02
11/08/2022 15:59

Remetidos os Autos - PEL02 -> PELASSOC
03/08/2022 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/08/2022 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/08/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 13:47

Decisão interlocutória
02/08/2022 13:47

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:47

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 02/08/2022 13:45. Refer. Evento 23
15/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/07/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2022 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 04/07/2022
30/06/2022 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2022 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM
30/06/2022 09:29

Expedição de Mandado - PELCEMAN
30/06/2022 09:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADAO BITTENCOURT JUNIOR - DENUNCIADO
30/06/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/06/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/06/2022 09:28

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 02/08/2022 13:45
22/06/2022 14:11

Despacho
06/06/2022 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/05/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:17

Conclusos para despacho
17/08/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2021 18:24

Nomeado defensor dativo
26/07/2021 11:39

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2021 11:39

Juntada de Certidão
22/06/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/06/2021 13:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 09/06/2021
02/06/2021 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: REGIS PSCHEIDT
02/06/2021 11:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000042-57.2021.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 3
02/06/2021 11:07

Expedição de Mandado - PELCEMAN
19/04/2021 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/04/2021 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2021 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 11:01

Recebida a denúncia
05/04/2021 17:42

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 22:20

Distribuído por dependência - Número: 50000425720218240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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