08/08/2025 14:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV
08/08/2025 14:13

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE
08/08/2025 14:13

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
08/08/2025 14:13

Custas Satisfeitas - Parte: ITAMARA HENCKEL NASCIMENTO
06/08/2025 05:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE
06/08/2025 05:38

Transitado em Julgado
04/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
26/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
13/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
03/07/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5002847-45.2022.8.24.0010/SCAUTOR: ITAMARA HENCKEL NASCIMENTOADVOGADO(A): MAICON CLAUDINO (OAB SC065358)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e julgo extinto o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a liminar, compelir a ré a assegurar e custear vaga em casa assistencial dotada de residência inclusiva.

Isenta a ré de taxa judiciária, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018.

Eventuais despesas processuais deverão ser reembolsadas, nos termos do art. 82,§ §2º, do CPC. Os honorários advocatícios do curador especial, diante da falta de sua manifestação efetiva nos autos, ficam fixados no percentual mínimo da tabela, e serão pagos através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019.

Oportunamente, não havendo mais requerimento nos autos, arquive-se, dando-se baixa, observando as cautelas de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Felipe Cezar do Nascimento Juiz Substituto
02/07/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 22:16

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 14:21

Conclusos para julgamento
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
23/05/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:16

Decisão interlocutória
21/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
07/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
15/01/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
15/01/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/01/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 09:48

Juntada de Petição
20/12/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/11/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
20/11/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:59

Decisão interlocutória
17/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:09

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
28/10/2023 01:03

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
26/10/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
13/10/2023 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
20/09/2023 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/09/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:23

Decisão interlocutória
19/09/2023 12:05

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/05/2023 16:43

Conclusos para julgamento
29/05/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/04/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 18:11

Juntada de Petição
27/03/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
23/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:08

Expedição de ofício
14/02/2023 15:34

Despacho
14/02/2023 14:26

Conclusos para despacho
11/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/01/2023 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/01/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/01/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/01/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/12/2022 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/12/2022 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/12/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 15:52

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2022 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/11/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/11/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/11/2022 13:01

Expedição de ofício
29/11/2022 14:07

Despacho
29/11/2022 13:36

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:02

Juntada de Petição
24/11/2022 11:14

Juntada de Petição
09/11/2022 19:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 09/11/2022
22/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/07/2022 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: CLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS (por substituição em 04/07/2022 09:41:34)
01/07/2022 16:17

Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/06/2022 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
29/06/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/06/2022 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/06/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 30
17/06/2022 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2022 14:11

Juntada de peças digitalizadas
15/06/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/06/2022 16:04

Expedição de ofício - 1 carta
15/06/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 15:08

Despacho
15/06/2022 13:16

Conclusos para despacho
14/06/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/06/2022 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/06/2022 15:21

Juntada de Petição
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 4
30/05/2022 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2022 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2022 13:15

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2022 17:52

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/05/2022 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2022 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAMARA HENCKEL NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/05/2022 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/05/2022 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE. Justiça gratuita: Não requerida.
25/05/2022 17:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
25/05/2022 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/05/2022 17:28:42)
25/05/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:28

Concedida a tutela provisória
25/05/2022 15:20

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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