26/08/2025 15:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002046-82.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE: SICOOB CREDICANOAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO CANOASADVOGADO(A): WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos.

II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil. A par disso, impende consignar que não é nula a homologação do acordo entabulado entre as partes sem que ambas estejam assistidas por advogado ou defensor público. No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação. De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos. III – Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDE-SE a execução durante o prazo concedido para o pagamento.

Antes, contudo, providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições em nome da parte executada realizadas pelo Serasajud.

Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).
10/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:04

Despacho
09/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:41

Juntada de Petição
25/06/2025 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 25/06/2025
02/06/2025 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
02/06/2025 16:25

Expedição de Mandado de citação - CBKCEMAN
10/04/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10116643, Subguia 5258280 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 127,18
02/04/2025 14:41

Link para pagamento - Guia: 10116643, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5258280&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5258280</a>
02/04/2025 14:41

Juntada - Guia Gerada - SICOOB CREDICANOAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO CANOAS - Guia 10116643 - R$ 127,18
02/04/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/03/2025 18:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
21/02/2025 13:19

Expedição de Mandado de citação - CBKCEMAN
13/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:28

Determinada a citação
13/02/2025 05:47

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AGDUN01 para FNSURBA19)
12/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:29

Terminativa - Declarada incompetência
14/01/2025 19:23

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9513435, Subguia 4903512 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 591,99
26/12/2024 09:00

Link para pagamento - Guia: 9513435, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4903512&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4903512</a>
26/12/2024 09:00

Juntada - Guia Gerada - SICOOB CREDICANOAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO CANOAS - Guia 9513435 - R$ 591,99
26/12/2024 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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