23/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5094173-71.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por BANCO BMG S.A em face de ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Alega ser parte ilegítima.

Intimada, a parte contrária concordou e postulou pela retificação. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que a própria parte exequente reconheceu a ilegitimidade apontada, não subsiste controvérsia a ser dirimida.

Assim, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade.

Dos honorários sucumbenciais Conforme jurisprudência da Corte da Cidadania, são cabíveis honorários de sucumbência somente em caso de acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor.

Jurisprudência do STJ.2.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.326.400/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018.) Assim sendo, cabíveis honorários sucumbenciais.

ANTE O EXPOSTO, acolho a objeção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de BANCO BMG S.A, extinguindo o feito com relação ao excipiente, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Condeno a parte exequente a devolução das custas e pagamento dos honorários, estes fixados em R$ 1.000,00, por se tratar de ação de valor inexpressivo (art. 85, § 8º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força do benefício da Justiça Gratuita.

Retifique-se o polo passivo da ação para constar o BANCO AGIBANK FINANCEIRA S.A., inscrito no CNPJ nº 13.***.***/0001-74, localizado na rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1000 - Distrito Industrial, Campinas/SP, CEP 13054-709 Intimem-se.

Cumpra-se.
29/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 18:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO BMG S.A - EXCLUÍDA
29/06/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/06/2025 11:04

Juntada de Petição
21/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 19:08

Juntada de Petição
06/12/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9389047, Subguia 4834140 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 295,42
04/12/2024 17:36

Link para pagamento - Guia: 9389047, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4834140&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4834140</a>
04/12/2024 17:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 9389047 - R$ 295,42
03/12/2024 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 16:03

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (sc030741 - PAULO ANTONIO MULLER)
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:41

Determinada a intimação
06/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Justiça gratuita: Requerida.
06/09/2024 13:56

Distribuído por dependência - Número: 50305523720238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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