17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022890-04.2025.8.24.0008/SCAUTOR: LUCIANA APARECIDA DE MORAIS REITERADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LUCIANA APARECIDA DE MORAIS REITER, para corrigir suprir a omissão apontada. Assim, onde se lê: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias, gratificação natalina e licença-prêmio indenizada; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimento ação suprimidos do terço constitucional de férias, gratificação natalina e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, no valor de R$ 3.924,12 (evento 1, CALC6), referente ao período de 14/07/2020 a 14/07/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença." Leia-se: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias, gratificação natalina e licença-prêmio indenizada; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimento ação suprimidos do terço constitucional de férias, gratificação natalina e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, no valor de R$ 4.013,91 (evento 1, CALC6), referente ao período de 14/07/2020 a 14/07/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença." No mais, a sentença permanece tal qual lançada.

Intime-se o Município de Blumenau para, querendo, e se cabível, complementar suas razões recursais no prazo de 10 dias.

Após, intime-se a parte autora para oferecer suas contrarrazões ao recurso do ente municipal.

Cumpridas as diligências, remeta-se o processo à respectiva Turma Recursal.
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5022890-04.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: LUCIANA APARECIDA DE MORAIS REITERADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 03/09/2025 - RECURSO INOMINADO
05/09/2025 02:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 30. Guia: 11290107 Situação: Baixado.
03/09/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 18:25

Conclusos para julgamento
03/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 12:03

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5022890-04.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 14/07/2025.
15/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:09

Decisão interlocutória
14/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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