09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5054942-98.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JOHAN LUCAS NAGANOADVOGADO(A): Igor Bayma de Menezes Cerutti (OAB SC022378)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOHAN LUCAS NAGANO contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, mediante requerimento administrativo.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se oportunamente.
05/09/2025 08:43

Conclusos para julgamento
05/09/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 19:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5054942-98.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 14/07/2025.
15/07/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 12:42

Determinada a citação
14/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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