TJSC - 5001617-98.2023.8.24.0020
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5001617-98.2023.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ALEIR FERNANDES MADEIRA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO BOCIANOSKI ALBANO (OAB SC028911)RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449)APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO NO SENTIDO DE CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE FIXAR O DANO MORAL EM 5000,00, POR CONTA DE NÃO HAVER PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, QUANTO AO DECRÉSCIMO DE SEU LIMITE, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini -
03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001617-98.2023.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: ALEIR FERNANDES MADEIRA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO BOCIANOSKI ALBANO (OAB SC028911)RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE indenização por dano moral. sentença de improcedência.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. relação de consumo. redução do limite do cartão de crédito. alegada existência de dano moral in re ipsa. tese afastada. embora verificada a falha na prestação do serviço o fato, por si só, não resulta em dano extrapatrimonial. precedente: (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5011929-80.2024.8.24.0091, rel.
Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 13-08-2025).SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de setembro de 2025. -
01/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:09
Sentença confirmada - por maioria
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 19:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 622
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25/07/2025 18:47
Conclusos para admissibilidade recursal
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25/07/2025 18:13
Juntada de Certidão
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25/07/2025 16:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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24/07/2025 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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16/07/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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14/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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11/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001617-98.2023.8.24.0020/SC AUTOR: ALEIR FERNANDES MADEIRA JUNIORADVOGADO(A): DIEGO BOCIANOSKI ALBANO (OAB SC028911)RÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO 1.
O recurso inominado interposto é tempestivo, motivo pelo qual o recebo no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei n. 9.099/95. 2.
O recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal nos moldes do art. 42, §1º, da LJEsp. 3.
Em decorrência, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.
Em caso de revelia ou não citação do recorrido, fica dispensada a intimação supra. 4.
Tudo feito, certifique-se o decurso o prazo do item 3, remetendo-se os autos à colenda Turma Recursal. -
10/07/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 16:00
Decisão interlocutória
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09/07/2025 14:51
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/07/2025 14:51
Juntada de Certidão
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09/07/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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08/07/2025 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 41 (08/07/2025 16:15:13). Guia: 10817508 Situação: Baixado.
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08/07/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/07/2025 16:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10817508, Subguia 5653099 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.524,40
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07/07/2025 10:22
Link para pagamento - Guia: 10817508, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5653099&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5653099</a>
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07/07/2025 10:21
Juntada - Guia Gerada - ALEIR FERNANDES MADEIRA JUNIOR - Guia 10817508 - R$ 1.524,40
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24/06/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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23/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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20/06/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2025 17:35
Julgado improcedente o pedido
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12/03/2025 11:28
Juntada de Petição
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30/09/2024 14:57
Juntada de Petição
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06/02/2024 14:22
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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05/10/2023 00:44
Juntada de Petição - ALEIR FERNANDES MADEIRA JUNIOR (PE021449 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES)
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04/10/2023 14:56
Conclusos para despacho
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03/10/2023 23:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/09/2023 14:50
Intimado em audiência
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19/09/2023 10:02
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
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19/09/2023 10:02
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 19/09/2023 10:00. Refer. Evento 13
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19/09/2023 10:02
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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18/09/2023 17:10
Juntada de Petição
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15/09/2023 12:15
Juntada de Petição
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04/07/2023 00:31
Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
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30/06/2023 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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19/06/2023 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/06/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/06/2023 14:38
Expedição de ofício - 1 carta
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11/06/2023 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2023 19:46
Juntada de Certidão
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11/06/2023 19:45
Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 19/09/2023 10:00
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27/05/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/05/2023 14:16
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
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15/05/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2023 13:20
Determinada a citação
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14/03/2023 13:17
Conclusos para despacho
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13/03/2023 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/03/2023 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/03/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/03/2023 15:10
Despacho
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30/01/2023 15:34
Conclusos para despacho
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27/01/2023 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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