03/09/2025 15:04

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
03/09/2025 15:00

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
15/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5069694-82.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel.

Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais.

Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD.

Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º).

Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência.

Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora.

Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora.

Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão.

Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Intimem-se as partes desta decisão.
14/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:15

Decisão interlocutória
11/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/05/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 23:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
15/01/2025 23:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ CARLOS VEFAGO)
15/01/2025 11:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
13/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:09

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
16/12/2024 13:50

Juntada de Petição
13/11/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS VEFAGO. Justiça gratuita: Não requerida.
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
11/09/2024 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 11/09/2024
21/08/2024 10:59

Juntada de Petição
16/08/2024 16:32

Juntada de Petição
15/08/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO
14/08/2024 13:56

Expedição de Mandado - YCACEMAN
29/07/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7434609, Subguia 4296713 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 293,39
25/07/2024 11:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7434609, Subguia 4296713
25/07/2024 09:57

Juntada de Petição
20/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
12/07/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS046350
17/05/2024 03:52

Juntada de Petição
14/05/2024 20:29

Juntada de Petição
03/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:13

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
06/03/2024 16:13

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 7434609 - R$ 288,64
06/03/2024 16:13

Juntada - Guia Cancelada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5953170 - R$ 131,84
02/02/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/12/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/12/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 21:37

Decisão interlocutória
07/12/2023 02:15

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/11/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/11/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 20:57

Determinada a intimação
13/09/2023 13:10

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/08/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/08/2023 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 20:21

Determinada a intimação
20/07/2023 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5953170, Subguia 3097805
06/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/07/2023 10:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5953170, Subguia 3097805
06/07/2023 10:31

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5953170 - R$ 131,84
27/06/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/02/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/02/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 13:18

Juntada de Certidão
03/02/2023 10:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/01/2023 19:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
01/12/2022 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: FELIPE BORGES DOS SANTOS
30/11/2022 12:37

Expedição de Mandado - YCACEMAN
25/11/2022 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
23/11/2022 19:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4630465, Subguia 2437871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 131,84
17/11/2022 11:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4630465, Subguia 2437871
17/11/2022 11:25

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 4630465 - R$ 131,84
10/11/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/11/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 14:33

Concedida a Medida Liminar
06/10/2022 18:24

Conclusos para decisão
06/10/2022 15:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4340495, Subguia 2311174 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.304,16
06/10/2022 15:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4366993, Subguia 2311506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
04/10/2022 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4366993, Subguia 2311506
04/10/2022 09:17

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 4366993 - R$ 13,89
04/10/2022 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4340495, Subguia 2311174
29/09/2022 12:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 4340495 - R$ 1.304,16
29/09/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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